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INPIRPI 2.836NCL 40

A marca AÇAÍ DA HORA foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ARLETE VIEIRA DE MATOS - MEI: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca AÇAÍ DA HORA (processo 932211089), depositado em 09/10/2023 por ARLETE VIEIRA DE MATOS - MEI na classe NCL 40. A decisão saiu na RPI nº 2836 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Beneficiamento de gelados comestíveis, açaí e sorvetes, incluídos nesta classe; Congelamento e conservação de gelados comestíveis, açaí e sorvetes, incluídos ne…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de AÇAÍ DA HORA, o despacho aponta uma anterioridade:

  • SUCOS DA HORA925520870

    NCL 40 · registro concedido (RPI 2.723)

    Protege: Congelamento de alimentos; Conservação de alimentos e bebidas; Extração de suco de frutas; Beneficiamento de a…

Texto do despacho — RPI 2.836IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 925520870 (SUCOS DA HORA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Incluída a ressalva "fabricação sob encomenda" em relação ao item "Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis incluídos nesta classe" e em relação ao item "Preparação cremes de açaí [gelado comestível] misturados a outros produtos alimentícios" para melhor adequação dos serviços descritos à classe NCL (12-0) 40 reivindicada. Alterada a especificação para melhor adequação à classe reivindicada.

A classe NCL 40 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.856 pedidos de marca na classe NCL 40 — cerca de 1,5% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.515. Deste conjunto, 1.685 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 12/07/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.836, de 13 de maio de 2025, publicou 23.455 despachos em 23.280 processos de marca — 1.018 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.836 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca AÇAÍ DA HORA?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 12/07/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 932211089?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932211089. Esta página reflete a RPI nº 2836, de 13/05/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932211089
Marca
AÇAÍ DA HORA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ARLETE VIEIRA DE MATOS - MEI — MG
Classe
NCL 40Beneficiamento de gelados comestíveis, açaí e sorvetes, incluídos nesta classe; Congelamento e conservação de gelados comestíveis, açaí e sorvetes, incluídos nesta classe; Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis incluídos nesta classe [fabricação sob encomenda]; Preparação cremes de açaí [gelado comestível] misturados a outros produtos alimentícios [fabricação sob encomenda].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.836
Depósito
09/10/2023
Procurador
Scuderia Marcas e Patentes LTDA