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INPIRPI 2.760NCL 41

A marca COLÉGIO LUZEIROS foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de AAEP - ASSOCIAÇÃO ALENCARINA DE EDUCAÇÃO PERSONALIZADA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi negado em set/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em set/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.856

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca COLÉGIO LUZEIROS (processo 928098370), depositado em 22/09/2022 por AAEP - ASSOCIAÇÃO ALENCARINA DE EDUCAÇÃO PERSONALIZADA na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2760 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Entidade sem fins lucrativos que tem por escopo a prestação de serviço de caráter educativo.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de COLÉGIO LUZEIROS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • LUZEIRO830583637

    NCL 41 · UNIAO NORTE BRAS DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA · Deferimento da petição (RPI 2.770)

    Protege: SERVIÇOS DE MISSIONÁRIOS RELIGIOSOS (EDUCAÇÃO RELIGIOSA); CAMPANHAS E PALESTRAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE PREVENTI…

Texto do despacho — RPI 2.760IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 923770917 (LUZEIRINHO). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830583637 (LUZEIRO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.773IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.856IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.760, de 28 de novembro de 2023, publicou 24.815 despachos em 24.684 processos de marca — 1.487 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.760 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca COLÉGIO LUZEIROS?

O recurso do titular foi negado em set/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928098370?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928098370. Esta página reflete a RPI nº 2760, de 28/11/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928098370
Marca
COLÉGIO LUZEIROS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
AAEP - ASSOCIAÇÃO ALENCARINA DE EDUCAÇÃO PERSONALIZADA — CE
Classe
NCL 41Entidade sem fins lucrativos que tem por escopo a prestação de serviço de caráter educativo.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.760
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2856)
Depósito
22/09/2022
Procurador
Frederico Cortez Borba