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INPIRPI 2.775NCL 13

A marca COMERCIAL PAVEI foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de PAVEI CACA, PESCA, CAMPING E FERRAMENTAS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.867

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca COMERCIAL PAVEI (processo 928743152), depositado em 23/11/2022 por PAVEI CACA, PESCA, CAMPING E FERRAMENTAS LTDA na classe NCL 13. A decisão saiu na RPI nº 2775 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Alças de ombro para armas;Alvo [material bélico para testes militares];Aparelho para ensaio de arma [bélico];Aparelho para limpeza de arma de fogo;Aparelhos par…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de COMERCIAL PAVEI, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PAVEI904729672

    NCL 13 · PAVEI BRASIL EIRELI - EPP · Deferimento da petição (RPI 2.851)

    Protege: Alças de ombro para armas; Ar (Pistolas de -) [armas]; Armas (Canos de -); Armas (Silenciadores para -); Armas…

Texto do despacho — RPI 2.775IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904729672 (PAVEI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 13 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 100 pedidos de marca na classe NCL 13. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 13. Deste conjunto, 24 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.788IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.867IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.775, de 12 de março de 2024, publicou 27.108 despachos em 26.878 processos de marca — 1.489 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.775 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca COMERCIAL PAVEI?

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928743152?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928743152. Esta página reflete a RPI nº 2775, de 12/03/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928743152
Marca
COMERCIAL PAVEI
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PAVEI CACA, PESCA, CAMPING E FERRAMENTAS LTDA — SC
Classe
NCL 13Alças de ombro para armas;Alvo [material bélico para testes militares];Aparelho para ensaio de arma [bélico];Aparelho para limpeza de arma de fogo;Aparelhos para carregar cartuchos;Aparelhos para encher cartucheiras;Arcabuz [antiga arma de fogo portátil, espécie de bacamarte];Arma para lançamento de míssil;Armas balísticas;Armas curtas [armas de fogo];Armas de fogo;Armas de fogo de caça;Armas de gás lacrimogêneo;Armas motorizadas;Armas portáteis [arma de fogo];Bandoleiras para armas;Bazuca [arma];Bomba explosiva;Cães de armas de fogo;Cães de espingardas;Canhão [arma];Canos de armas de fogo;Canos de espingardas;Cápsula de projétil;Carabina de pressão para caça;Carabinas;Carga de obus [pequena peça de artilharia, semelhante a um morteiro comprido];Carregador de cartucho para armas de fogo;Cartucheiras;Cartucho de qualquer material para munição de armas de fogo;Cartucho para arma de fogo;Cartuchos;Cartuchos explosivos;Cinto para cartucho;Cintos de munição para armas automáticas;Cintos porta-munição;Clavina para tiro ao alvo;Cornos de pólvora;Coronhas [armas de fogo];Culatras de armas de fogo;Detonadores;Dinamite;Dispositivo de mira [para armas];Equipamento detonante [bélico];Escovas para limpar armas de fogo;Escudo;Espelhos de pontaria para armas de fogo;Espelhos de pontaria para espingardas;Espingardas;Estojo para munição;Estojos para armas de fogo;Estojos para espingarda;Estopins;Explosivos;Fechadura de culatra de arma;Fechadura para arma de fogo;Funda [arma];Fuzil;Granadas de mão;Granalha [chumbo de caça];Guarda-matos para armas de fogo;Guarda-matos para espingardas;Lança-arpões [armas];Lançador de granada;Mecanismo de alimentação de cartucho [para armas];Mecanismo de culatra e suas partes;Mecanismo de segurança para arma;Metralhadoras;Miras, exceto telescópicas, para armas de fogo;Miras, exceto telescópicas, para artilharia;Morteiros [armas de fogo];Munhões para armas pesadas;Munição para arma de fogo;Munições;Munições para armas de fogo;Pistolas [armas];Pistolas de ar [armas];Pólvora;Projéteis [armas];Projétil;Revólveres;Rojão [projetil-foguete];Silenciadores para armas;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.775
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2867)
Depósito
23/11/2022
Procurador
CATARINENSE M & P EIRELI