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INPIRPI 2.786NCL 39

A marca CONTAINER BURGER & GRILL foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.883

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CONTAINER BURGER & GRILL (processo 929250087), depositado em 23/01/2023 por FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2786 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em embalagem;Embalagem de mercadorias;Embalagem de pacotes;Entrega de mercadorias;Entrega de pacotes;Entrega de refeições […”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CONTAINER BURGER & GRILL, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • CONTAINER STEAKHOUSE923929282

    NCL 39 · SILVA PACHECO & REIS LTDA - ME · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Entrega de refeições [delivery];

  • THE 1ST CONTAINER923929690

    NCL 39 · SILVA PACHECO & REIS LTDA - ME · registro concedido (RPI 2.724)

    Protege: Entrega de refeições [delivery];

Texto do despacho — RPI 2.786IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923929282 (CONTAINER STEAKHOUSE) e Processo 923929690 (THE 1ST CONTAINER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.796IPAS270

    Deferimento da petição

  2. RPI 2.800IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  3. RPI 2.820IPAS270

    Deferimento da petição

  4. RPI 2.883IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.786, de 28 de maio de 2024, publicou 27.432 despachos em 27.301 processos de marca — 1.420 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.786 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CONTAINER BURGER & GRILL?

O recurso do titular foi negado em abr/2026: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929250087?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929250087. Esta página reflete a RPI nº 2786, de 28/05/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929250087
Marca
CONTAINER BURGER & GRILL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FIRE FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI — SC
Classe
NCL 39Assessoria, consultoria e informação em embalagem;Embalagem de mercadorias;Embalagem de pacotes;Entrega de mercadorias;Entrega de pacotes;Entrega de refeições [delivery];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.786
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2883)
Depósito
23/01/2023
Procurador
Priscila Maris Souza da Trindade