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INPIRPI 2.801NCL 37

A marca CTM ASSISTÊNCIA foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de MILLER DE OLIVEIRA & CIA LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em jun/2026: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2026: a marca foi deferida.

RPI 2.895

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CTM ASSISTÊNCIA (processo 929999215), depositado em 04/04/2023 por MILLER DE OLIVEIRA & CIA LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2801 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Conserto de bomba;Conserto e manutenção de máquinas de lavar;Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção];Instalação e reparo de aparelhos elétricos;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CTM ASSISTÊNCIA, o despacho aponta uma anterioridade:

  • CTM CONSTRUTORA TRIÂNGULO MINEIRO827134860

    CTM - CONSTRUTORA TRIÂNGULO MINEIRO LTDA · Indeferimento da petição (RPI 2.789)

Texto do despacho — RPI 2.801IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827134860 (CTM CONSTRUTORA TRIÂNGULO MINEIRO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.813IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.895IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.801, de 10 de setembro de 2024, publicou 38.103 despachos em 37.885 processos de marca — 3.066 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.801 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CTM ASSISTÊNCIA?

O recurso do titular foi aceito em jun/2026: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929999215?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929999215. Esta página reflete a RPI nº 2801, de 10/09/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929999215
Marca
CTM ASSISTÊNCIA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MILLER DE OLIVEIRA & CIA LTDA — SP
Classe
NCL 37Conserto de bomba;Conserto e manutenção de máquinas de lavar;Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção];Instalação e reparo de aparelhos elétricos;Instalação, manutenção e reparo de máquinas;Recondicionamento de máquinas desgastadas ou parcialmente destruídas;Recondicionamento de motores desgastados ou parcialmente destruídos;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.801
Último despacho
IPAS237 — Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento) (RPI 2895)
Depósito
04/04/2023
Procurador
Vilage Marcas e Patentes Ltda