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INPIRPI 2.798NCL 29

A marca ESTRELA PESCADOS foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de ESTRELA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA: a marca colide com 7 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em jun/2026: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em jun/2026: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.892

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ESTRELA PESCADOS (processo 929695860), depositado em 09/03/2023 por ESTRELA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2798 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Alimentos à base de peixe;Filé de peixe;Frutos do mar;Peixe em conserva; Peixe, sucedaneos do peixe, Peixe não vivos , frutos do mar , peixes congelados, peixes…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ESTRELA PESCADOS, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • Corte Nobre Estrela900616032
  • ESTRELA ALIMENTOS825156726

    FRIGOESTRELA S.A · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.746)

  • ESTRELLA826994539
  • ANGUS BURGER Estrela alimentos909560102
  • ESTRELA821358502

    FRIGOESTRELA S.A · Deferimento da petição (RPI 2.713)

  • Estrela alimentos Corte Especial900659114
  • ANGUS BEEF Estrela alimentos909560145
Texto do despacho — RPI 2.798IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900616032 (Corte Nobre Estrela), Processo 825156726 (ESTRELA ALIMENTOS), Processo 826994539 (ESTRELLA), Processo 909560102 (ANGUS BURGER Estrela alimentos), Processo 821358502 (ESTRELA), Processo 900659114 (Estrela alimentos Corte Especial) e Processo 909560145 (ANGUS BEEF Estrela alimentos). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 29 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.003 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.102. Deste conjunto, 1.352 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.810IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.816IPAS270

    Deferimento da petição

  3. RPI 2.836IPAS270

    Deferimento da petição

  4. RPI 2.892IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.798, de 20 de agosto de 2024, publicou 34.118 despachos em 33.907 processos de marca — 3.787 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.798 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ESTRELA PESCADOS?

O recurso do titular foi negado em jun/2026: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929695860?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929695860. Esta página reflete a RPI nº 2798, de 20/08/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929695860
Marca
ESTRELA PESCADOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ESTRELA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA — SC
Classe
NCL 29Alimentos à base de peixe;Filé de peixe;Frutos do mar;Peixe em conserva; Peixe, sucedaneos do peixe, Peixe não vivos , frutos do mar , peixes congelados, peixes processados, frutos do mar congelados;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.798
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2892)
Depósito
09/03/2023
Procurador
Peduti Sociedade de Advogados