A marca FACILIT foi indeferida. O recurso foi negado.

Situação

Indeferimento

Processo

929684052

Classe

NCL 45

Última movimentação

09/06/2026 · RPI 2.892

A história do processo

1. 08/03/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 929684052 é depositado por FACILIT ACOMPANHAMENTO DE PUBLICACOES JURIDICAS LTDA na classe NCL 45.

2. 20/08/2024RPI 2.798

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FACILIT (processo 929684052), depositado em 08/03/2023 por FACILIT ACOMPANHAMENTO DE PUBLICACOES JURIDICAS LTDA na classe NCL 45. A decisão saiu na RPI nº 2798 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aconselhamento jurídico para responder a solicitações de propostas [rfp] de prestação de serviços; Assessoria, consultoria e informação sobre assuntos jurídicos; Serviço de entrega de processos jurídicos [serviços jurídicos];Serviços de monitoramento jurídico; Serviços de prepara…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra FACILIT, uma anterioridade:

   • FACILIT TECNOLOGIA923364331

     NCL 45 · FACILIT TECNOLOGIA S/A · registro concedido (RPI 2.733)

     Protege: Licenciamento de propriedade intelectual;

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 923364331 (FACILIT TECNOLOGIA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Acrescentada ao texto final da especificação a descrição [serviços auxiliares às atividades jurídicas] para melhor adequar a expressão "entrega de despachos e publicações em diários oficiais".

   A classe NCL 45 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.529 pedidos de marca na classe NCL 45 — cerca de 1,4% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.725. Deste conjunto, 1.545 indeferimentos têm página neste site.

3. 19/11/2024RPI 2.811

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

4. 09/06/2026RPI 2.892

   O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

   IPAS235

5. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O recurso do titular foi negado em jun/2026: o indeferimento foi mantido.

   09/06/2026RPI 2.892

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

6. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

   1. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   2. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Quero avaliar um novo pedido para esta marca.