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INPIRPI 2.760NCL 41

A marca FERMENTO CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORA DA ABRASEL foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ABRASEL/SC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SANTA CATARINA: a marca colide com 4 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca FERMENTO CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORA DA ABRASEL (processo 928062236), depositado em 19/09/2022 por ABRASEL/SC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SANTA CATARINA na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2760 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução];Assessoria, consultoria e informação em treinamento [demonstração][ensino];Assessoria, consultoria…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de FERMENTO CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORA DA ABRASEL, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • FERMENTO - Nulidade Administrativa - 850190333132915107015

    FERMENTO SOLUÇÕES EM COMUNICAÇÃO LTDA · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.840)

  • ABRASEL SEMANA SOLIDARIA DA CRIANÇA840765126
  • ABRASEL821988336

    ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES · Deferimento da petição (RPI 2.868)

  • ABRASEL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES906517869

    NCL 41 · Associação Brasileira de Bares e Restaurantes · Deferimento da petição (RPI 2.888)

    Protege: Organização de exposições para fins culturais ou educativos; Organização e apresentação de conferências; Organ…

Texto do despacho — RPI 2.760IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 915107015 (FERMENTO - Nulidade Administrativa - 850190333132). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840765126 (ABRASEL SEMANA SOLIDARIA DA CRIANÇA), Processo 821988336 (ABRASEL), Processo 915107015 (FERMENTO) e Processo 906517869 (ABRASEL ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/01/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.760, de 28 de novembro de 2023, publicou 24.815 despachos em 24.684 processos de marca — 1.487 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.760 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca FERMENTO CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORA DA ABRASEL?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/01/2024. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928062236?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928062236. Esta página reflete a RPI nº 2760, de 28/11/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928062236
Marca
FERMENTO CENTRO DE INOVAÇÃO E INCUBADORA DA ABRASEL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ABRASEL/SC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SANTA CATARINA — SC
Classe
NCL 41Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução];Assessoria, consultoria e informação em treinamento [demonstração][ensino];Assessoria, consultoria e informação ensino;Cursos livres [ensino];Organização e apresentação de colóquios;Organização e apresentação de conferências;Organização e apresentação de congressos;Organização e apresentação de oficinas de trabalho [treinamento];Organização e apresentação de seminários;Organização e apresentação de simpósios;Orientação [treinamento];Serviços de educação;Serviços de ensino;Serviços de instrução;Transferência de know-how [treinamento];transferência de conhecimento e know-how de negócios [treinamento];Oferecimento de serviços de mentoria;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.760
Depósito
19/09/2022
Procurador
Guilherme Lemos Ramos