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INPIRPI 2.722NCL 31, 31

A marca GOLDEN CBD+ NANOTECH foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de VDC MAIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em out/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em out/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.843

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca GOLDEN CBD+ NANOTECH (processo 923513361), depositado em 06/07/2021 por VDC MAIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP na classe NCL 31. A decisão saiu na RPI nº 2722 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Arbusto natural;Arbustos;Cones de lúpulo;Ervas frescas;Ervas para consumo humano ou animal;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de GOLDEN CBD+ NANOTECH, o despacho aponta uma anterioridade:

  • NANOTECH917930177
Texto do despacho — RPI 2.722IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 917930177 (NANOTECH). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.Alterada a especificação, com exclusão, em sede de defesa, em atenção ao disposto na petição de cumprimento de exigência 850230005181, de 06/01/2023. A alteração não enseja republicação, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6.

A classe NCL 31 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.990 pedidos de marca na classe NCL 31 — cerca de 0,9% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 874. Deste conjunto, 1.048 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.730IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.750IPAS270

    Deferimento da petição

  3. RPI 2.807IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  4. RPI 2.810IPAS158

    Concessão de registro

  5. RPI 2.843IPAS400

    Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.722, de 7 de março de 2023, publicou 21.551 despachos em 21.484 processos de marca — 1.421 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.722 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca GOLDEN CBD+ NANOTECH?

O recurso do titular foi aceito em out/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 923513361?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 923513361. Esta página reflete a RPI nº 2722, de 07/03/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
923513361
Marca
GOLDEN CBD+ NANOTECH
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
VDC MAIS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP — SP
Classe
NCL 31, 31Arbusto natural;Arbustos;Cones de lúpulo;Ervas frescas;Ervas para consumo humano ou animal;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.722
Último despacho
IPAS400 — Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento (RPI 2843)
Depósito
06/07/2021
Procurador
MARIA GARDÊNIA SANTIAGO MORAIS