A marca Império Utilidades foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

938610724

Classe

NCL 21

Prazo de recurso

14/11/2026

A história do processo

1. 02/04/2025depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 938610724 é depositado por NORDESTE TECIDOS LTDA na classe NCL 21.

2. 15/09/2026RPI 2.906

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Império Utilidades (processo 938610724), depositado em 02/04/2025 por NORDESTE TECIDOS LTDA na classe NCL 21. A decisão saiu na RPI nº 2906 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Açucareiros;Arandelas;Argolas para guardanapos;Aspiradores de pó, não elétricos;Bacias [recipientes];Bacias [tigelas];Balde para bebida;Baldes;Baldes para gelo;Bandeja de gotejamento;Bandejas;Bases para pratos [utensílios de mesa];Batedores não elétricos;Bicos dosadores para garr…”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra Império Utilidades, 2 anterioridades:

   • Império Imports935169415

     NCL 21 · IMPÉRIO IMPORTS LTDA - EPP · registro concedido (RPI 2.880)

     Protege: Cerâmica;Churrasqueiras [panelas];Colheres de servir;Escorredor [utensílio doméstico];Escorredores de louças;E…

   • IMPÉRIO DOCES E EMBALAGENS924517107

     NCL 21 · GARCIA E FONTES COMERCIO LTDA · Requerimento não provido (mantida a concessão) (RPI 2.880)

     Protege: Bandejas de papel para uso doméstico;

   Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: "imperio variedades" (937732460) e "IMPERIOPRO" (938247409). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 935169415 (Império Imports) e Processo 924517107 (IMPÉRIO DOCES E EMBALAGENS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 21 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.435 pedidos de marca na classe NCL 21 — cerca de 0,4% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 580. Deste conjunto, 531 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   33dias restantes

   15/0914/11/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 14/11/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 14/11/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.