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INPIRPI 2.706NCL 36

A marca JARDIM LOBATO foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de GAMARO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.798

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JARDIM LOBATO (processo 924581000), depositado em 13/10/2021 por GAMARO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2706 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “administração de imóveis; administração predial; aluguel de apartamentos; aluguel de escritórios [imóveis]; apartamentos (aluguel de -); avaliação imobiliária;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JARDIM LOBATO, o despacho aponta uma anterioridade:

  • AC LOBATO829976655
Texto do despacho — RPI 2.706IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829976655 (AC LOBATO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.723IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.790IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.795IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.798IPAS577

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.706, de 16 de novembro de 2022, publicou 20.774 despachos em 20.665 processos de marca — 1.037 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.706 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JARDIM LOBATO?

O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924581000?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924581000. Esta página reflete a RPI nº 2706, de 16/11/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924581000
Marca
JARDIM LOBATO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
GAMARO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. — SP
Classe
NCL 36administração de imóveis; administração predial; aluguel de apartamentos; aluguel de escritórios [imóveis]; apartamentos (aluguel de -); avaliação imobiliária; corretagem; corretores imobiliários; imobiliários (corretores -); locação de apartamentos; administração de condomínio; aluguel de loja [imóvel]; comércio de imóveis; imóveis [compra e venda de -]; incorporação de imóvel; leasing de imóveis; loteamento imobiliário; administração de carteira locatícia; administração de empreendimentos imobiliários; administração de imóveis de quaisquer espécie ou natureza; administração e locação de imóveis; administração predial; arrendamento de imóveis; assessoria, consultoria e informação em administração de patrimônio; assessoria, consultoria e informação em avaliação imobiliária; avaliação imobiliária; desenvolvimento e incorporação imobiliária; empreendimentos imobiliários; financeira (avaliação -) [seguros, bancos, imóveis]; loteamento ou qualquer forma de parcelamento do solo; participação em outras sociedades; permuta de imóveis.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.706
Último despacho
IPAS577 — Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2798)
Depósito
13/10/2021
Procurador
Fortrade Brasil Marcas e Patentes S/S LTDA