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INPIRPI 2.748NCL 16

A marca JASMIM foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA.: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em jun/2025: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2025: a marca foi deferida.

RPI 2.868

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JASMIM (processo 927483890), depositado em 29/07/2022 por JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. na classe NCL 16. A decisão saiu na RPI nº 2748 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Guardanapos de papel;Papel higiênico;Papel toalha;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JASMIM, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PERSONAL JASMIM BRANCO903573334

    SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.827)

Texto do despacho — RPI 2.748IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903573334 (PERSONAL JASMIM BRANCO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 16 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.940 pedidos de marca na classe NCL 16 — cerca de 0,9% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 915. Deste conjunto, 1.130 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.761IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.836IPAS270

    Deferimento da petição

  3. RPI 2.841IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  4. RPI 2.849IPAS158

    Concessão de registro

  5. RPI 2.868IPAS428

    Decisão de não conhecer da petição

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.748, de 5 de setembro de 2023, publicou 24.849 despachos em 24.729 processos de marca — 1.610 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.748 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JASMIM?

O recurso do titular foi aceito em jun/2025: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 927483890?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 927483890. Esta página reflete a RPI nº 2748, de 05/09/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
927483890
Marca
JASMIM
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. — AM
Classe
NCL 16Guardanapos de papel;Papel higiênico;Papel toalha;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.748
Último despacho
IPAS428 — Decisão de não conhecer da petição (RPI 2868)
Depósito
29/07/2022
Procurador
KALIL REGIS BATISTA ANDRADE