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INPIRPI 2.798NCL 39

A marca JM ENGENHARIA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de JHEIMISSON MOREIRA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.807

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JM ENGENHARIA (processo 929898800), depositado em 27/03/2023 por JHEIMISSON MOREIRA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2798 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Transporte de máquinas , transporte de equipamentos, transporte de materiais para contrução;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JM ENGENHARIA, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • JM ENTREGAS914014161
  • JM ALIMENTOS906680530
  • JM AMBIENTAL909274444
  • JM Transportes e Mudanças917345037
Texto do despacho — RPI 2.798IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 927018900, "JM TRANSPORTES"; 927584514 "GRUPO JM TRANSPORTES"; 928987027 "JM SERVIÇO DE ENTREGA" e 929546105 "JM TRANSPORTES". A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914014161 (JM ENTREGAS), Processo 906680530 (JM ALIMENTOS), Processo 909274444 (JM AMBIENTAL) e Processo 917345037 (JM Transportes e Mudanças). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.807IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.798, de 20 de agosto de 2024, publicou 34.118 despachos em 33.907 processos de marca — 3.787 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.798 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JM ENGENHARIA?

O titular recorreu em out/2024 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929898800?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929898800. Esta página reflete a RPI nº 2798, de 20/08/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929898800
Marca
JM ENGENHARIA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
JHEIMISSON MOREIRA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA — ES
Classe
NCL 39Transporte de máquinas , transporte de equipamentos, transporte de materiais para contrução;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.798
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2807)
Depósito
27/03/2023
Procurador
LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME