A marca LAVA JATO M e C foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

938606182

Classe

NCL 39

Prazo de recurso

21/11/2026

A história do processo

1. 02/04/2025depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 938606182 é depositado por LAVA JATO M&C LTDA na classe NCL 39.

2. 22/09/2026RPI 2.907

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca LAVA JATO M e C (processo 938606182), depositado em 02/04/2025 por LAVA JATO M&C LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2907 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em transportes;Assessoria, consultoria e informações sobre transportes;Transporte de passageiros;Transporte de viajantes;Transporte por ônibus;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra LAVA JATO M e C, 5 anterioridades:

   • MC GUINDASTES/TRANSPORTES934190500

     NCL 39 · M.C LOCACOES TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA · registro concedido (RPI 2.872)

     Protege: Assessoria, consultoria e informação em transportes;Transporte;Transporte por caminhão;Carga e Descarga; Servi…

   • M&C IMOBILIÁRIA E TURISMO821401700
   • MC VIAGENS912711280
   • MC TRANSPORTES828371121

     MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA · Emissão de segunda via de certificado de registro (RPI 2.713)

   • MC IGUASSU TRAVEL920574815

   Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: M&C TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS (925579769), M.C TRANSPORTES (930898370), MC EVENTOS E TURISMO (933407700), MC TURISMO (934288968) e MC TRANSPORTE & CARGA (938001230). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 934190500 (MC GUINDASTES/TRANSPORTES), Processo 821401700 (M&C IMOBILIÁRIA E TURISMO), Processo 912711280 (MC VIAGENS), Processo 828371121 (MC TRANSPORTES) e Processo 920574815 (MC IGUASSU TRAVEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 39 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.947 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 3.092. Deste conjunto, 3.125 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   40dias restantes

   22/0921/11/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 21/11/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 21/11/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.