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INPIRPI 2.818NCL 25

A marca MINNI foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MINNI CAFE FRANQUIAS LTDA: a marca colide com 5 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MINNI (processo 930766059), depositado em 14/06/2023 por MINNI CAFE FRANQUIAS LTDA na classe NCL 25. A decisão saiu na RPI nº 2818 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aventais [vestuário];Boné;Bonés;Camisetas;Camisetas regata para a prática de esportes;Casacos [jaquetas];Jaleco;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MINNI, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • MINI910104611
  • MINI919825451

    Deferimento da petição (RPI 2.810)

  • MINI909525862

    Deferimento da petição (RPI 2.810)

  • MINI919872239

    Deferimento da petição (RPI 2.810)

  • MINI822906554

    NCL 25 · Deferimento da petição (RPI 2.897)

    Protege: VESTUÁRIO DE LAZER, VESTUÁRIO ESPORTIVO, VESTUÁRIO PROFISSIONAL, JAQUETAS, SOBRETUDOS, CALÇADOS, CHAPÉUS.;

Texto do despacho — RPI 2.818IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910104611 (MINI), Processo 919825451 (MINI), Processo 909525862 (MINI), Processo 919872239 (MINI) e Processo 822906554 (MINI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 25 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 19.238 pedidos de marca na classe NCL 25 — cerca de 6,0% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.603. Deste conjunto, 3.328 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/03/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.818, de 7 de janeiro de 2025, publicou 25.907 despachos em 25.815 processos de marca — 1.543 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.818 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MINNI?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 08/03/2025. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 930766059?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930766059. Esta página reflete a RPI nº 2818, de 07/01/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930766059
Marca
MINNI
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MINNI CAFE FRANQUIAS LTDA — SP
Classe
NCL 25Aventais [vestuário];Boné;Bonés;Camisetas;Camisetas regata para a prática de esportes;Casacos [jaquetas];Jaleco;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.818
Depósito
14/06/2023
Procurador
Ivanilda Maria de Oliveira