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INPIRPI 2.835NCL 39

A marca MSTUR FRETAMENTO E TURISMO foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MS TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MSTUR FRETAMENTO E TURISMO (processo 931706505), depositado em 28/08/2023 por MS TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2835 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Afretamento;Agente de viagem;Assessoria, consultoria e informação em empreendimento turístico;Assessoria, consultoria e informação em transportes;Assessoria, co…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MSTUR FRETAMENTO E TURISMO, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MS FOODS929208986

    NCL 39 · MATIAS E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.795)

    Protege: Armazenagem;Armazenagem de mercadorias;Distribuição de água;Distribuição de mercadorias para terceiros [transp…

  • MS ALUGUEL DE CARROS921350457
  • MS TRANSPORTES826159311
Texto do despacho — RPI 2.835IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 930032381(MS);928565688(MS Travel Design); 931031443(MS TRAVEL); 927979896(MS TOUR);931559430(M&S Estacionamento). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 929208986 (DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MS FOODS), Processo 921350457 (MS ALUGUEL DE CARROS) e Processo 826159311 (MS TRANSPORTES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/07/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.835, de 6 de maio de 2025, publicou 23.198 despachos em 23.008 processos de marca — 974 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.835 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MSTUR FRETAMENTO E TURISMO?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 05/07/2025. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931706505?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931706505. Esta página reflete a RPI nº 2835, de 06/05/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931706505
Marca
MSTUR FRETAMENTO E TURISMO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MS TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA — SP
Classe
NCL 39Afretamento;Agente de viagem;Assessoria, consultoria e informação em empreendimento turístico;Assessoria, consultoria e informação em transportes;Assessoria, consultoria e informação em viagem e turismo;Assessoria, consultoria e informações sobre transportes;Corretagem de transporte;Guia de turismo;Reservas para transporte;Serviços de transporte para visitas turísticas;Transporte;Transporte de viajantes;Transporte por ônibus;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.835
Depósito
28/08/2023
Procurador
DANILLA P R ORTHEGA