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INPIRPI 2.840NCL 35, 35

A marca PACTA SOLUTIONS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FLM SERVIÇOS FISCAIS E EMPRESARIAIS LTDA - ME: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.859

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PACTA SOLUTIONS (processo 931354218), depositado em 01/08/2023 por FLM SERVIÇOS FISCAIS E EMPRESARIAIS LTDA - ME na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2840 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em contabilidade;Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;Auditoria contábil e financeira;Cont…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PACTA SOLUTIONS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PACTA FISCAL CONSULTORIA EMPRESARIAL913591556

    Deferimento da petição (RPI 2.701)

Texto do despacho — RPI 2.840IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913591556 (PACTA FISCAL CONSULTORIA EMPRESARIAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foi alterada a especificação com a exclusão de "previdenciária" do item ?Desenvolvimento e atividades de consultoria e assessoria na área fiscal, tributária e previdenciária empresarial, público e privada?, para fins de adequação à classe, uma vez que o serviço se enquadra na classe 36. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.859IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.840, de 10 de junho de 2025, publicou 31.598 despachos em 31.435 processos de marca — 1.784 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.840 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PACTA SOLUTIONS?

O titular recorreu em out/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931354218?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931354218. Esta página reflete a RPI nº 2840, de 10/06/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931354218
Marca
PACTA SOLUTIONS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FLM SERVIÇOS FISCAIS E EMPRESARIAIS LTDA - ME — SP
Classe
NCL 35, 35Assessoria, consultoria e informação em contabilidade;Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;Auditoria contábil e financeira;Contabilidade;Guarda-livro [contabilidade];Perícia contábil;Perícia técnica na área contábil;Desenvolvimento e atividades de consultoria e assessoria na área fiscal e tributária empresarial, público e privada; Atividades combinadas de escritório e apoio administrativo, planejamento empresarial e digitação; Organização de arquivos de documentos;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.840
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2859)
Depósito
01/08/2023
Procurador
Ability Marcas e Patentes