A marca PAGAR CONTA foi indeferida. O titular recorreu.

Situação

Indeferimento

Processo

932919715

Classe

NCL 36

Última movimentação

24/02/2026 · RPI 2.877

A história do processo

1. 11/12/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 932919715 é depositado por BILLAPP SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA na classe NCL 36.

2. 08/07/2025RPI 2.844

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PAGAR CONTA (processo 932919715), depositado em 11/12/2023 por BILLAPP SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2844 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de assuntos financeiros;Compensação [bancário];Serviços bancários;Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];serviços de gerenciamento administrativo e financeiro.;”.

   A marca é constituida por PAGAR CONTA sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

   A classe NCL 36 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 14.254 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.705. Deste conjunto, 6.411 indeferimentos têm página neste site.

3. 28/10/2025RPI 2.860

   Exigência de mérito (em petição)

   IPAS267

4. 18/11/2025RPI 2.863

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

5. 18/02/2026RPI 2.876

   Indeferimento da petição

   IPAS271

6. 24/02/2026RPI 2.877

   Deferimento da petição

   IPAS270

7. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

   24/02/2026RPI 2.877

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

8. em abertoaguardando o INPI

   O que acontece agora

   O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

   1. Se o recurso for provido

      Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

      O indeferimento cai e o pedido é deferido

   2. Se o recurso não for provido

      O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

      O indeferimento é mantido e o processo se encerra