tatupi

INPIRPI 2.844NCL 36

A marca PAGAR CONTA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de BILLAPP SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA. O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.877

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PAGAR CONTA (processo 932919715), depositado em 11/12/2023 por BILLAPP SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2844 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de assuntos financeiros;Compensação [bancário];Serviços bancários;Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];serviços de gerenciamento…”.

Texto do despacho — RPI 2.844IPAS024
A marca é constituida por PAGAR CONTA sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.860IPAS267

    Exigência de mérito (em petição)

  2. RPI 2.863IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  3. RPI 2.876IPAS271

    Indeferimento da petição

  4. RPI 2.877IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.844, de 8 de julho de 2025, publicou 34.992 despachos em 34.827 processos de marca — 2.217 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.844 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PAGAR CONTA?

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI.

Como confiro a situação atual do processo 932919715?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932919715. Esta página reflete a RPI nº 2844, de 08/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932919715
Marca
PAGAR CONTA
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BILLAPP SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA — MG
Classe
NCL 36Administração de assuntos financeiros;Compensação [bancário];Serviços bancários;Serviços bancários de acesso remoto [internet banking];serviços de gerenciamento administrativo e financeiro.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.844
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2877)
Depósito
11/12/2023
Procurador
Robert Emmanuel de Oliveira