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INPIRPI 2.862NCL 09

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 5 registros anteriores. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.878

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929051394), depositado em 28/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2862 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aplicativos, baixáveis;Dispositivos para processamento de dados;Elementos gráficos baixáveis para telefones celulares;Leitores [equipamentos de processamentos d…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • RASPADINHA DO RIO840422741
  • Raspadinha da Sorte928965570

    NCL 09 · LB PRODUTOS LOTERICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.789)

    Protege: máquinas e aparelhos para operação de jogos, sorteios, loterias e loterias instantâneas; bilhetes eletrônicos…

  • RASPADINHA DO RIO830373349
  • RASPADINHA DO RIO840422792
  • RASPADINHA830350438
Texto do despacho — RPI 2.862IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840422741 (RASPADINHA DO RIO), Processo 928965570 (Raspadinha da Sorte), Processo 830373349 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840422792 (RASPADINHA DO RIO) e Processo 830350438 (RASPADINHA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.878IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.862, de 11 de novembro de 2025, publicou 25.467 despachos em 25.266 processos de marca — 1.270 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.862 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929051394?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929051394. Esta página reflete a RPI nº 2862, de 11/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929051394
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 09Aplicativos, baixáveis;Dispositivos para processamento de dados;Elementos gráficos baixáveis para telefones celulares;Leitores [equipamentos de processamentos de dados];Máquina de computar;Painéis [displays] numéricos eletrônicos;Placa [hardware] para telecomunicação;Plataformas de programas de computador, gravados ou baixáveis;Processadores [unidades centrais de processamento] [informática];Programas de computador baixáveis;Programas de computador, gravados;Programas de jogos de computador baixáveis;Programas de jogos de computador, gravados;Programas operacionais para computador, gravados;Scanners [equipamento de processamento de dados];Software para jogo e entretenimento [programa de computador];Softwares de computador, gravados;Softwares protetores de tela para computadores, graváveis ou baixáveis;Unidades centrais de processamento [processadores] [informática];programa de computador baixável para gestão de operações de criptomoeda utilizando tecnologia blockchain;programas de computador, gravados;programas protetores de tela para computadores, gravados ou baixáveis;software de computador baixável para gestão de operações de criptomoeda utilizando tecnologia blockchain;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.862
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2878)
Depósito
28/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito