tatupi

INPIRPI 2.880NCL 28, 28

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 18 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.889

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929057287), depositado em 28/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 28. A decisão saiu na RPI nº 2880 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Fichas para jogos de azar;Máquinas de jogo de azar.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 18 anterioridades:

  • GENIUS ESTRELA829382283

    BRINQUEMOLDE - LICENCIAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA · Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2.797)

  • RASPADINHA CARIOCA840337060
  • RASPADINHA DO RIO820250422

    LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.707)

  • Raspadinha Roleta917726944
  • ESTRELA BABY924690364

    NCL 28 · MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A · Notificação de procedimento judicial (RPI 2.896)

    Protege: Brinquedos*;Jogos *;Passatempo [joguete], exceto publicações e eletroeletrônicos;

  • ESTRELA827544731

    Publicação de decisão judicial transitada em julgado (RPI 2.762)

  • RASPADINHA828194947
  • Raspadinha Boliche917727029
  • ESTRELA BABY815164068

    Notificação de procedimento judicial (RPI 2.896)

  • ESTRELA827589131

    Publicação de decisão judicial transitada em julgado (RPI 2.762)

  • Raspadinha da Sorte928965708

    NCL 28 · LB PRODUTOS LOTERICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.789)

    Protege: jogos, brinquedos e passatempos, incluindo seus respectivos bilhetes e cartões (partes integrantes).;

  • RASPADINHA DOS SIGNOS830373314
  • RASPADINHA CARIOCA829471120
  • ESTRELA827544839

    Publicação de decisão judicial transitada em julgado (RPI 2.762)

  • ESTRELA BEAUTY904025543

    NCL 28 · BRINQUEMOLDE - LICENCIAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.803)

    Protege: Brinquedos;

  • ESTRELA002567458

    Notificação de procedimento judicial (RPI 2.896)

  • RASPADINHA830350438
  • RASPADINHA828194955
Texto do despacho — RPI 2.880IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 829382283 (GENIUS ESTRELA), Processo 840337060 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 820250422 (RASPADINHA DO RIO), Processo 917726944 (Raspadinha Roleta), Processo 924690364 (ESTRELA BABY), Processo 827544731 (ESTRELA), Processo 828194947 (RASPADINHA), Processo 917727029 (Raspadinha Boliche), Processo 815164068 (ESTRELA BABY), Processo 827589131 (ESTRELA), Processo 928965708 (Raspadinha da Sorte), Processo 830373314 (RASPADINHA DOS SIGNOS), Processo 829471120 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 827544839 (ESTRELA), Processo 904025543 (ESTRELA BEAUTY), Processo 002567458 (ESTRELA), Processo 830350438 (RASPADINHA) e Processo 828194955 (RASPADINHA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A especificação foi alterada: conforme esclarecimentos prestados por meio de petição de cumprimento de exigência, os itens ?Fichas para jogos de azar? e ?Máquinas de jogo de azar? foram excluídos.

A classe NCL 28 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 1.710 pedidos de marca na classe NCL 28 — cerca de 0,5% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 624. Deste conjunto, 561 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.889IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.880, de 17 de março de 2026, publicou 38.760 despachos em 38.531 processos de marca — 2.393 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.880 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 18 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929057287?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929057287. Esta página reflete a RPI nº 2880, de 17/03/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929057287
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 28, 28Fichas para jogos de azar;Máquinas de jogo de azar.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.880
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2889)
Depósito
28/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito