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INPIRPI 2.880NCL 41, 41

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 21 registros anteriores. O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.889

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929057449), depositado em 28/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2880 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];Serviços de jogos de azar ou apostas.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 21 anterioridades:

  • RASPADINHA DO DIN DIN827348231
  • RASPADINHA DO RIO831284544

    NCL 41 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: SERVIÇOS DE LOTERIA, SERVIÇOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, SERVIÇOS DE JOGOS E SORTEIOS, PROVIDOS EM MEIO FÍSICO OU…

  • RASPADINHA CARIOCA840337060
  • RASPADINHA DO RIO820250422

    LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.707)

  • RASPADINHA828194947
  • RASPADINHA DO RIO827210248
  • RASPADINHA DO MILHAR829530517
  • Raspadinha da Sorte928966569

    NCL 41 · LB PRODUTOS LOTERICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.789)

    Protege: Serviços de loteria [venda de bilhetes de loteria], serviços de loteria instantânea [venda de bilhetes de lote…

  • RASPADINHA DOS SIGNOS830373314
  • RASPADINHA DO BARALHO830373454
  • RASPADINHA DO RIO830373349
  • RASPADINHA CARIOCA829471120
  • RASPADINHA DO MILHÃO830200347
  • RASPADINHA DO RIO831284579

    NCL 16 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: MATERIAIS IMPRESSOS PARA UTILIZAÇÃO EM LOTERIAS, LOTERIAS INSTANTÂNEAS, SORTEIOS E JOGOS; BILHETES DE LOTERIAS…

  • RASPADINHA DO MILHÃO830200355
  • RASPADINHA DO PARANA820588156
  • RASPADINHA830350438
  • RASPADINHA CARIOCA829471111
  • RASPADINHA DO BARALHO830373330
  • RASPADINHA828194955
  • RASPADINHA828194963

    NCL 41, 41 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.732)

    Protege: jogos de azar;

Texto do despacho — RPI 2.880IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827348231 (RASPADINHA DO DIN DIN), Processo 831284544 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840337060 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 820250422 (RASPADINHA DO RIO), Processo 828194947 (RASPADINHA), Processo 827210248 (RASPADINHA DO RIO), Processo 829530517 (RASPADINHA DO MILHAR), Processo 928966569 (Raspadinha da Sorte), Processo 830373314 (RASPADINHA DOS SIGNOS), Processo 830373454 (RASPADINHA DO BARALHO), Processo 830373349 (RASPADINHA DO RIO), Processo 829471120 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830200347 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 831284579 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830200355 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 820588156 (RASPADINHA DO PARANA), Processo 830350438 (RASPADINHA), Processo 829471111 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830373330 (RASPADINHA DO BARALHO), Processo 828194955 (RASPADINHA) e Processo 828194963 (RASPADINHA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A especificação foi alterada: 1) o item ?Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento? foi substituído por ?Organização de atividades de lazer e entretenimento? tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade sindical; 2) conforme esclarecimentos prestados por meio de petição de cumprimento de exigência, os itens ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? e ?Serviços de jogos de azar ou apostas? foram excluídos, e os itens ?Serviços de entretenimento providos em ambientes virtuais?, ?Serviços de apostas [apostas esportivas]? e ?Jogos online e apostas esportivas? foram incluídos.

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.889IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.880, de 17 de março de 2026, publicou 38.760 despachos em 38.531 processos de marca — 2.393 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.880 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mai/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 21 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929057449?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929057449. Esta página reflete a RPI nº 2880, de 17/03/2026.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929057449
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 41, 41Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas];Serviços de jogos de azar ou apostas.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.880
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2889)
Depósito
28/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito