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INPIRPI 2.862NCL 42

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 20 registros anteriores. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.878

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929059735), depositado em 29/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 42. A decisão saiu na RPI nº 2862 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aluguel de software de computador;Análise de sistemas [informática];Análise de suporte e sistema [serviço de informática];Análise e processamento de dados [serv…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 20 anterioridades:

  • RASPADINHA DO DIN DIN827348223
  • RASPADINHA DO RIO830373403
  • RASPADINHA DO RIO831284544

    NCL 41 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: SERVIÇOS DE LOTERIA, SERVIÇOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, SERVIÇOS DE JOGOS E SORTEIOS, PROVIDOS EM MEIO FÍSICO OU…

  • RASPADINHA CARIOCA829471090
  • RASPADINHA DO RIO840422741
  • RASPADINHA DO RIO820250422

    LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.707)

  • RASPADINHA828194947
  • RASPADINHA DO BARALHO830373454
  • RASPADINHA DOS SIGNOS830373314
  • RASPADINHA DO MILHAR829530517
  • RASPADINHA DO RIO840422792
  • RASPADINHA DO PAPAI NOEL830010955
  • RASPADINHA DO RIO830373349
  • RASPADINHA DO MILHÃO830200355
  • RASPADINHA830350438
  • RASPADINHA DO PARANA820588156
  • RASPADINHA DA TRINCA830110364
  • RASPADINHA CARIOCA829471111
  • RASPADINHA DOS CLUBES830110305
  • RASPADINHA DOS TIMES830110356
Texto do despacho — RPI 2.862IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827348223 (RASPADINHA DO DIN DIN), Processo 830373403 (RASPADINHA DO RIO), Processo 831284544 (RASPADINHA DO RIO), Processo 829471090 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 840422741 (RASPADINHA DO RIO), Processo 820250422 (RASPADINHA DO RIO), Processo 828194947 (RASPADINHA), Processo 830373454 (RASPADINHA DO BARALHO), Processo 830373314 (RASPADINHA DOS SIGNOS), Processo 829530517 (RASPADINHA DO MILHAR), Processo 840422792 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830010955 (RASPADINHA DO PAPAI NOEL), Processo 830373349 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830200355 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 830350438 (RASPADINHA), Processo 820588156 (RASPADINHA DO PARANA), Processo 830110364 (RASPADINHA DA TRINCA), Processo 829471111 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830110305 (RASPADINHA DOS CLUBES) e Processo 830110356 (RASPADINHA DOS TIMES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 42 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 15.327 pedidos de marca na classe NCL 42 — cerca de 4,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.852. Deste conjunto, 6.311 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.878IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.862, de 11 de novembro de 2025, publicou 25.467 despachos em 25.266 processos de marca — 1.270 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.862 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 20 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929059735?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929059735. Esta página reflete a RPI nº 2862, de 11/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929059735
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 42Aluguel de software de computador;Análise de sistemas [informática];Análise de suporte e sistema [serviço de informática];Análise e processamento de dados [serviço de informática];Armazenamento eletrônico de dados;Assessoria e consultoria em controle de qualidade;Assessoria, consultoria e informação em tecnologia da informação;Assessoria, consultoria e informação no campo da segurança da informática;Assessoria, consultoria e informação no campo da segurança da informática [programação];Assessoria, consultoria e informação no campo da seleção, implementação e uso dos sistemas hardware e software para terceiros;Assessoria, consultoria e informação sobre desenvolvimento de produtos;Assessoria, consultoria e informações no campo da manutenção da segurança e integridade de banco de dados [serviço de informática];Assessoria, consultoria e informações no campo de processos tecnológicos;Assistência técnica em software;Atualização de software de computador;Autenticação de dados [serviço de informática];Automação industrial [desenvolvimento, instalação e manutenção de sistemas];Avaliação da conformidade de produtos [ensaios/testes];Avaliação da conformidade de serviços [ensaios/testes];Backup de dados off site;Computação gráfica [serviços de informática];Consultoria em concepção e desenvolvimento de hardware de computador;Consultoria em design de websites;Consultoria em segurança de computadores;Consultoria em segurança de dados;Consultoria em segurança de internet;Consultoria em software de computador;Consultoria em tecnologia da computação;Consultoria em tecnologia da informação;Consultoria em tecnologia das telecomunicações;Consultoria tecnológica;Controle de qualidade;Controle de qualidade de processos/sistemas produtivos;Controle de qualidade de produtos;Controle de qualidade de serviços;Controle de qualidade na indústria;Conversão de programas de computadores e dados, exceto conversão física.;Criação de software de computação gráfica;Criação e concepção de índices de informação baseados em um website, para terceiros [serviços de TI];Cyber café [aluguel de tempo de acesso a software];Desenho artístico;Desenho de arte gráfica, inclusive para homepage;Desenho industrial;Desenvolvimento de plataformas de computador;Desenvolvimento de software no âmbito de publicação de software;Design de aplicativo de multimídia;Design gráfico de material promocional;Duplicação de programas de computador;Elaboração [concepção] de software de computador;Estilismo [desenho industrial];Fornecimento de mecanismos de busca para a obtenção, manutenção e distribuição de dados a partir de um banco de dados localizado em uma rede mundial de computadores [desenvolvimento de um software/website para terceiros];Fornecimento de mecanismos de busca para a obtenção, manutenção e distribuição de dados a partir de um banco de dados localizado em uma rede mundial de computadores [se for uma ferramenta de busca];Implantação de sistema [informática];Inspeção de processos/sistemas produtivos para controle de qualidade;Inspeção de produtos para controle de qualidade;Inspeção de serviços para controle de qualidade;Instalação de software de computador;Manutenção de software de computador;Monitoramento de sistemas de computador para detecção de acesso não autorizado ou vazamento de dados;Monitoramento de sistemas de computador para detecção de panes;Monitoramento de sistemas de computadores por acesso remoto;Monitoramento eletrônico de informações de identificação pessoal para detecção de furto de identidade através da internet;Monitoramento eletrônico de movimentação/atividade de cartão de crédito para detecção de fraude através da internet;Pesquisas no campo de tecnologias de telecomunicação;Pesquisas tecnológicas;Programação de computador [informática];Projeto de engenharia da computação;Projeto de sistema de computador;Projeto de sistema de computadores;Projeto industrial;Provimento de informações, através de um website, sobre tecnologia de computadores e programação;Rastreabilidade de processos/sistemas produtivos [controle de qualidade];Rastreabilidade de produtos [controle de qualidade];Rastreabilidade de serviços [controle de qualidade];Realização de estudos para projetos técnicos;Recuperação de dados [informática];Serviço de segurança bancária por meio de utilização de senha [software];Serviços de autenticação de usuário usando tecnologia de logon único para software on-line;Serviços de autenticação de usuário usando tecnologia para transações de comércio eletrônico;Serviços de encriptação de dados;Serviços de engenharia e planejamento no campo de redes de informação e comunicações;Serviços terceirizados na área de tecnologia da informação;Software como serviço [saas];Tratamento de informação/dados [serviço de informática];consultoria em inteligência artificial;consultoria em segurança de rede de telecomunicação;desenho de modelos simulados por computador;desenho de protótipos;desenvolvimento de videogames e jogos de computador;mineração de criptomoedas;pesquisa na área de tecnologia de inteligência artificial;serviços de autenticação de usuários utilizando tecnologia blockchain;serviços de consultoria tecnológica para transformação digital;serviços de desenhos de logomarcas;serviços de desenvolvimento de banco de dados [informática];serviços de engenharia de software para processamento de dados;serviços de programação de computador [informática] para processamento de dados;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.862
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2878)
Depósito
29/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito