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INPIRPI 2.862NCL 35

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 32 registros anteriores. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.878

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929060270), depositado em 29/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2862 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de empresa;Administração de negócios de esportistas;Agenciamento de artistas;Agenciamento de mercadoria [intermediação];Agências de modelos para p…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 32 anterioridades:

  • RASPADINHA DO DIN DIN827348231
  • RASPADINHA CARIOCA840337094
  • RASPADINHA DO RIO830373411
  • RASPADINHA DO RIO830373403
  • RASPADINHA DO RIO831284544

    NCL 41 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: SERVIÇOS DE LOTERIA, SERVIÇOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, SERVIÇOS DE JOGOS E SORTEIOS, PROVIDOS EM MEIO FÍSICO OU…

  • RASPADINHA DO RIO820250422

    LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.707)

  • RASPADINHA DO RIO RASPADINHA CARIOCA RASPADINHA DO RIO840337167
  • RASPADINHA DO RIO840422822
  • RASPADINHA DO RIO840422741
  • RASPADINHA DO RIO827210248
  • RASPADINHA828194947
  • RASPADINHA DO RIO820250414
  • RASPADINHA DO MILHAR829530517
  • RASPADINHA928966623

    NCL 35 · LB PRODUTOS LOTERICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.790)

    Protege: Prestação de serviços de comércio eletrônico; comércio e distribuição, através de qualquer meio, de jogos, bil…

  • RASPADINHA DOS SIGNOS830373314
  • RASPADINHA DO BARALHO830373454
  • RASPADINHA CARIOCA829471120
  • RASPADINHA DO PAPAI NOEL830010955
  • RASPADINHA DO RIO840422792
  • RASPADINHA DO RIO830373349
  • RASPADINHA DO RIO840422768
  • RASPADINHA DO MILHÃO830200355
  • RASPADINHA DO MILHÃO830200347
  • RASPADINHA DO RIO831284579

    NCL 16 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: MATERIAIS IMPRESSOS PARA UTILIZAÇÃO EM LOTERIAS, LOTERIAS INSTANTÂNEAS, SORTEIOS E JOGOS; BILHETES DE LOTERIAS…

  • RASPADINHA DO PARANA820588156
  • RASPADINHA DA TRINCA830110364
  • RASPADINHA830350438
  • RASPADINHA828194955
  • RASPADINHA CARIOCA829471111
  • RASPADINHA DOS TIMES830110356
  • RASPADINHA DOS CLUBES830110305
  • RASPADINHA DO BARALHO830373330
Texto do despacho — RPI 2.862IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827348231 (RASPADINHA DO DIN DIN), Processo 840337094 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830373411 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830373403 (RASPADINHA DO RIO), Processo 831284544 (RASPADINHA DO RIO), Processo 820250422 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840337167 (RASPADINHA DO RIO RASPADINHA CARIOCA RASPADINHA DO RIO), Processo 840422822 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840422741 (RASPADINHA DO RIO), Processo 827210248 (RASPADINHA DO RIO), Processo 828194947 (RASPADINHA), Processo 820250414 (RASPADINHA DO RIO), Processo 829530517 (RASPADINHA DO MILHAR), Processo 928966623 (RASPADINHA), Processo 830373314 (RASPADINHA DOS SIGNOS), Processo 830373454 (RASPADINHA DO BARALHO), Processo 829471120 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830010955 (RASPADINHA DO PAPAI NOEL), Processo 840422792 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830373349 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840422768 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830200355 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 830200347 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 831284579 (RASPADINHA DO RIO), Processo 820588156 (RASPADINHA DO PARANA), Processo 830110364 (RASPADINHA DA TRINCA), Processo 830350438 (RASPADINHA), Processo 828194955 (RASPADINHA), Processo 829471111 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 830110356 (RASPADINHA DOS TIMES), Processo 830110305 (RASPADINHA DOS CLUBES) e Processo 830373330 (RASPADINHA DO BARALHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.878IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.862, de 11 de novembro de 2025, publicou 25.467 despachos em 25.266 processos de marca — 1.270 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.862 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 32 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929060270?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929060270. Esta página reflete a RPI nº 2862, de 11/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929060270
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 35Administração de empresa;Administração de negócios de esportistas;Agenciamento de artistas;Agenciamento de mercadoria [intermediação];Agências de modelos para publicidade ou promoção de vendas;Aluguel de escritório virtual [aluguel de equipamentos e material de escritório e fornecimento de serviços de escritório];Aluguel de máquinas automáticas de venda;Aluguel de material publicitário;Aluguel de tempo de publicidade em meios de comunicação;Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista;Assessoria e consultoria em distribuição comercial para terceiros [planejamento de marketing];Assessoria e consultoria em gestão organizacional para terceiros para fins de "compliance";Assessoria e consultoria em governança corporativa para terceiros [gestão organizacional];Assessoria e consultoria em marketing relativas a desenvolvimento de produto ou serviço de terceiros;Assessoria e consultoria em marketing relativas a logística de distribuição comercial de terceiros;Assessoria e consultoria em marketing relativas a precificação de produto ou serviço de terceiros;Assessoria e consultoria em marketing relativas a promoção de produto ou serviço de terceiros;Assessoria em gestão comercial ou industrial;Assessoria em gestão industrial ou comercial;Assessoria promocional, consultoria e informação sobre propaganda;Assessoria, consultoria e informação ao consumidor sobre produtos e respectivos preços, através de websites, em conexão com comércio realizado pela internet;Assessoria, consultoria e informação econômica, para os setores industrial e comercial das empresas, visando o planejamento, organização, monitoramento e desenvolvimento de projetos (também provido on-line) [assessoria em gestão comercial];Assessoria, consultoria e informação em agências de modelos para publicidade ou promoção de vendas;Assessoria, consultoria e informação em auditoria [gestão organizacional];Assessoria, consultoria e informação em compilação de informações em bancos de dados de computador;Assessoria, consultoria e informação em gestão de negócios para companhias industriais ou comerciais;Assessoria, consultoria e informação em investigações, avaliações e pesquisas em negócios;Assessoria, consultoria e informação em marketing;Assessoria, consultoria e informação em negócios relacionados à estratégia, marketing, produção, pessoal e assuntos relativos ao comércio varejista;Assessoria, consultoria e informação em promoção de vendas;Assessoria, consultoria e informação em publicidade e propaganda através de qualquer meio;Assessoria, consultoria e informação empresarial;Assessoria, consultoria e informação relacionadas ao planejamento, análise, gestão e organização de negócios para empresas;Assessoria, consultoria e informação sobre busca de dados em arquivos de computador para terceiros;Assessoria, consultoria e informação sobre gestão de negócios no campo da propriedade intelectual;Assessoria, consultoria e informação sobre oportunidades de negócio;Assessoria, consultoria e informação sobre organização de feiras para fins comerciais ou publicitários;Assessoria, consultoria e informações estatísticas [Marketing];Assessoria, consultoria e informações sobre franchising [gestão comercial];Assessoria, consultoria e informações sobre marketing;Atualização e manutenção de dados em bancos de dados de computadores;Atualização e manutenção de informações em registros;Auxílio em gestão de negócios;Busca de dados em arquivos de computador para terceiros;Captação de patrocínio;Comércio (através de qualquer meio) de adesivos para papelaria ou para uso doméstico;Comércio (através de qualquer meio) de artigos de papelaria;Comércio (através de qualquer meio) de artigos do vestuário;Comércio (através de qualquer meio) de artigos para encadernação;Comércio (através de qualquer meio) de artigos para ginástica;Comércio (através de qualquer meio) de artigos para prática de esportes;Comércio (através de qualquer meio) de caixas registradoras;Comércio (através de qualquer meio) de cartas de baralho;Comércio (através de qualquer meio) de clichês [imprensa];Comércio (através de qualquer meio) de equipamento de processamento de dados e computadores;Comércio (através de qualquer meio) de jogos e brinquedos;Comércio (através de qualquer meio) de materiais impressos;Comércio (através de qualquer meio) de material de escritório;Comércio (através de qualquer meio) de papel e papelão;Comércio (através de qualquer meio) de pincéis;Comércio (através de qualquer meio) de roupas;Comércio (através de qualquer meio) de substâncias adesivas destinadas à indústria;Comércio [através de qualquer meio] de livros;Comércio [através de qualquer meio] de publicações periódicas impressas;Comércio on-line, no varejo, de toques de telefone baixáveis;Comparação de preços;Compilação de índices de informações para fins comerciais ou publicitários;Compilação de informação em bancos de dados de computador;Compilações de estatísticas;Concepção de material publicitário;Consultoria em gestão de negócios;Consultoria em gestão e organização de negócios;Consultoria em organização de negócios;Consultoria referente a estratégias de comunicação em publicidade;Demonstração de produtos;Determinação de perfis [profiling] de consumidores para fins comerciais ou de marketing;Distribuição de amostras;Distribuição de brindes;Distribuição de material publicitário;Edição de texto publicitário;Estudos de marketing;Gerenciamento de banco de dados;Gestão computadorizada de arquivos;Gestão de negócios para provedores de serviços freelance;Habilitação de celular [serviço de cadastro];Implantação de programa de controle de qualidade [gestão empresarial];Indexação na web para fins comerciais ou publicitários;Investigações [estudo] sobre negócios;Levantamento mercadológico;Levantamentos de informações de negócios;Marketing;Marketing direcionado;Marketing no âmbito de publicação de softwares;Negociação de contratos de negócios para terceiros;Negociação e conclusão de transações comerciais para terceiros;Organização de eventos para fins publicitários e/ou comerciais;Organização de exposições para fins comerciais ou publicitários;Organização de feiras comerciais;Otimização de ferramenta de busca para fins de promoção de vendas;Otimização de tráfego de website;Pesquisa de marketing;Pesquisa de mercado;Pesquisa em negócios;Pesquisas de opinião;Produção de programas de telecompras;Programa de qualidade total [gestão empresarial];Promoção de bens e serviços através de patrocínio de eventos esportivos;Promoção de venda para terceiros [publicidade];Promoção de vendas para terceiros;Promotor de eventos [se comerciais];Propaganda;Provimento de avaliações feitas por usuários para fins comerciais ou publicitários;Provimento de classificações feitas por usuários para fins comerciais ou publicitários;Provimento de críticas feitas por usuários para fins comerciais ou publicitários;Provimento de informação comercial e de aconselhamento a consumidores para escolha de produtos e serviços;Provimento de informações de negócios;Provimento de informações de negócios através de um website;Provimento de informações sobre contatos comerciais e de negócios;Provimento de mercado on-line para compradores e vendedores de produtos e serviços [marketplace];Publicação de textos publicitários;Publicidade;Publicidade externa;Publicidade on-line em rede de computadores;Publicidade por qualquer meio;Redação de roteiros para fins publicitários;Redação de textos publicitários;Registro de dados e comunicação escritos;Relações públicas;Representação comercial;Serviço de intermediação de negócios com a finalidade de unir investidores particulares em potencial a empreendedores que precisem de recursos;Serviços de agências de informação comercial;Serviços de agências de propaganda;Serviços de agências de publicidade;Serviços de assessoria de imprensa;Serviços de assessoria em gestão de negócios;Serviços de compras para terceiros [compra de produtos e serviços para outras empresas];Serviços de comunicação corporativa;Serviços de inteligência competitiva;Serviços de inteligência de mercado;Serviços de layout para fins publicitários;Serviços de lobby comercial;Serviços de programa de incentivo a funcionários;Serviços de programas de fidelidade (clube, cartão, talão);Serviços de telemarketing;Sistematização de informações em bancos de dados de computador;Telemarketing;Venda de assinaturas de serviços de telecomunicações para terceiros;marketing por influenciadores;preparação de estudos de rentabilidade de negócios;promoção de produtos por meio de influenciadores;provimento de informações da lista telefônica;realização de eventos comerciais;serviços de consultoria em negócios para transformações digitais;serviços de geração de leads [Marketing];serviços de processamento de dados [funções de escritório];serviços publicitários para criar a identidade da marca para terceiros;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.862
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2878)
Depósito
29/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito