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INPIRPI 2.862NCL 36

A marca RASPADINHA ESTRELA foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A: a marca colide com 16 registros anteriores. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.878

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RASPADINHA ESTRELA (processo 929063457), depositado em 29/12/2022 por INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A na classe NCL 36. A decisão saiu na RPI nº 2862 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração de carteira de valor mobiliário;Administração financeira;Análise financeira;Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RASPADINHA ESTRELA, o despacho aponta 16 anterioridades:

  • RASPADINHA DO DIN DIN827348223
  • RASPADINHA DO RIO830373403
  • RASPADINHA DO RIO831284544

    NCL 41 · LB PRODUTOS LOTÉRICOS E LICENCIAMENTOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.779)

    Protege: SERVIÇOS DE LOTERIA, SERVIÇOS DE LOTERIA INSTANTÂNEA, SERVIÇOS DE JOGOS E SORTEIOS, PROVIDOS EM MEIO FÍSICO OU…

  • RASPADINHA CARIOCA840337060
  • RASPADINHA CARIOCA829471090
  • RASPADINHA DO RIO RASPADINHA CARIOCA RASPADINHA DO RIO840337132
  • RASPADINHA DO RIO840422776
  • RASPADINHA DO BARALHO830373454
  • RASPADINHA DOS SIGNOS830373314
  • RASPADINHA DO RIO840422725
  • RASPADINHA DO PAPAI NOEL830010955
  • RASPADINHA DO RIO820250430
  • RASPADINHA DO MILHÃO830200355
  • RASPADINHA DA TRINCA830110364
  • RASPADINHA DOS TIMES830110356
  • RASPADINHA DOS CLUBES830110305
Texto do despacho — RPI 2.862IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827348223 (RASPADINHA DO DIN DIN), Processo 830373403 (RASPADINHA DO RIO), Processo 831284544 (RASPADINHA DO RIO), Processo 840337060 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 829471090 (RASPADINHA CARIOCA), Processo 840337132 (RASPADINHA DO RIO RASPADINHA CARIOCA RASPADINHA DO RIO), Processo 840422776 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830373454 (RASPADINHA DO BARALHO), Processo 830373314 (RASPADINHA DOS SIGNOS), Processo 840422725 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830010955 (RASPADINHA DO PAPAI NOEL), Processo 820250430 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830200355 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 830110364 (RASPADINHA DA TRINCA), Processo 830110356 (RASPADINHA DOS TIMES) e Processo 830110305 (RASPADINHA DOS CLUBES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 36 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 13.621 pedidos de marca na classe NCL 36 — cerca de 4,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 4.072. Deste conjunto, 5.968 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.878IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.862, de 11 de novembro de 2025, publicou 25.467 despachos em 25.266 processos de marca — 1.270 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.862 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RASPADINHA ESTRELA?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 16 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929063457?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929063457. Esta página reflete a RPI nº 2862, de 11/11/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929063457
Marca
RASPADINHA ESTRELA
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTL MARKETING E CONSULTORIA S/A — MG
Classe
NCL 36Administração de carteira de valor mobiliário;Administração financeira;Análise financeira;Assessoria, consultoria e administração de investimentos de terceiros;Assessoria, consultoria e informação em fundo de investimentos;Assessoria, consultoria e informação em investimentos;Assessoria, consultoria e informação em planejamento financeiro;Assessoria, consultoria e informação na área econômico-financeira;Assessoria, consultoria e informações financeiras prestadas a investidores;Avaliação financeira [seguros, bancos, imóveis];Avaliação financeira de ativos de propriedade intelectual;Banco comercial [serviços financeiros];Banco de desenvolvimento [serviços financeiros];Banco de investimento [serviços financeiros];Banco múltiplo com ou sem carteira comercial [serviços financeiros];Caderneta de poupança [serviços financeiros];Caixa de aposentadoria [serviços financeiros];Capitalização [serviços financeiros];Clube de investimento [serviços financeiros];Companhia hipotecária [serviços financeiros];Constituição e administração de fundo de investimento [serviços financeiros];Consultoria financeira;Corretagem de ações e títulos;Corretagem de valores;Desconto de título de crédito;Emissão de bônus de valor;Emissão de títulos de valor;Financiamento coletivo [crowdfunding];Fundos de investimentos;Gestão financeira de pagamento de reembolsos para terceiros;Informação sobre crédito de cheques, títulos e outros documentos;Investimentos de capital [finanças];Patrocínio financeiro;Pesquisas financeiras;Provimento de informações financeiras através de um website;Serviços bancários;Serviços de agências de crédito;Serviços de cobrança financeira;Serviços de corretagem de ações;Serviços de financiamento;Serviços de liquidação financeira;Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet];Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades;Transferência eletrônica de fundos;emissão de cartões-presentes;operações de câmbio de criptoativos;transferência eletrônica de criptoativos;transferência eletrônica de fundos provida por meio de tecnologia blockchain;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.862
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2878)
Depósito
29/12/2022
Procurador
Luiza Machado Farhat Benedito