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INPIRPI 2.833NCL 39

A marca ROTASUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de ROTASUL ASSOCIAÇAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS E PROTEÇAO VEICULAR: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ROTASUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS (processo 931981352), depositado em 20/09/2023 por ROTASUL ASSOCIAÇAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS E PROTEÇAO VEICULAR na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2833 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “AGENCIAMENTO DE VEÍCULO DE CARGA E DE REBOQUE; SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO; SERVIÇOS DE ALUGUEL DE CARROS POR PERÍODOS CURTOS DE TEMPO [CAR SHARING]; SERVIÇO…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ROTASUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.902618709
  • ROTA SUL TURISMO913131962
Texto do despacho — RPI 2.833IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: processo 927319764 (ROTA SUL RS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 902618709 (ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.) e Processo 913131962 (ROTA SUL TURISMO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Foram incluídas as ressalvas [Aluguel de veículos]" e "[Reboque]" de modo a adequar a especificação à classe reivindicada.

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 22/06/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.833, de 23 de abril de 2025, publicou 28.742 despachos em 28.561 processos de marca — 1.498 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.833 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ROTASUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 22/06/2025. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931981352?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931981352. Esta página reflete a RPI nº 2833, de 23/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931981352
Marca
ROTASUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ROTASUL ASSOCIAÇAO MUTUALISTA DE BENEFICIOS E PROTEÇAO VEICULAR — SC
Classe
NCL 39AGENCIAMENTO DE VEÍCULO DE CARGA E DE REBOQUE; SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO; SERVIÇOS DE ALUGUEL DE CARROS POR PERÍODOS CURTOS DE TEMPO [CAR SHARING]; SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24HS (REBOQUE); SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA [Aluguel de veículos]; SERVIÇO IÇAMENTO DE VEÍCULOS [Reboque]; REBOQUE; SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS EM PANE.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.833
Depósito
20/09/2023
Procurador
LINCE MARCAS E PATENTES - ENOQUE RICARDO TRINDADE