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INPIRPI 2.833NCL 16

A marca TEPACK DO BRASIL foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de TEPACK EMBALAGENS LTDA EPP: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.845

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TEPACK DO BRASIL (processo 931565847), depositado em 17/08/2023 por TEPACK EMBALAGENS LTDA EPP na classe NCL 16. A decisão saiu na RPI nº 2833 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Agenda;Arquivos [material de escritório];Artigos de papelaria;Blocos [papelaria];Bobina de papel e papelão;Caixas de papel ou papelão;Caixas para canetas;Caixas…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TEPACK DO BRASIL, o despacho aponta uma anterioridade:

  • T-PACK SOLUÇÃO EM EMBALAGENS929824997

    NCL 16 · TAINA P DIAS COMERCIO DE EMBALAGENS · registro concedido (RPI 2.829)

    Protege: Bobina de papel e papelão;Caixas de papel ou papelão;Caixas para canetas;Caixas para carimbos [selos];Caixas p…

Texto do despacho — RPI 2.833IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 929824997 (T-PACK SOLUÇÃO EM EMBALAGENS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 16 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.940 pedidos de marca na classe NCL 16 — cerca de 0,9% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 915. Deste conjunto, 1.130 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.845IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.833, de 23 de abril de 2025, publicou 28.742 despachos em 28.561 processos de marca — 1.498 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.833 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TEPACK DO BRASIL?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931565847?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931565847. Esta página reflete a RPI nº 2833, de 23/04/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931565847
Marca
TEPACK DO BRASIL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
TEPACK EMBALAGENS LTDA EPP — SC
Classe
NCL 16Agenda;Arquivos [material de escritório];Artigos de papelaria;Blocos [papelaria];Bobina de papel e papelão;Caixas de papel ou papelão;Caixas para canetas;Caixas-arquivo de mesa para papéis [material de escritório];Calendários;Capas [papelaria];Capas de proteção para livros;Cartão;Cartão com imagem e mensagem impressa;Cartão de visita;Cartões *;Catálogos;Descansos de papel para copos de cerveja;Descansos de papel para copos ou garrafas;Embalagens de papel ou papelão para garrafas;Embalagens de papel ou plástico;Embalagens de papel para cremes;Embalagens feitas de celulose regenerada;Enchimento de papel ou papelão;Envelopes [papelaria];Etiquetas adesivas [papelaria];Etiquetas de papel ou papelão;Fichas [papelaria];Filme de polietileno [para embalar ou embrulhar];Filme plástico para embrulhar;Fitas adesivas para papelaria ou para uso doméstico;Folhas absorventes de papel ou de plástico para embalar produtos alimentícios;Folhas de celulose reciclada para embrulhar;Folhas de papel [papelaria];Folhas de viscose para embalar;Folhas reguladoras de umidade, feitas de papel ou de plástico, para embalar produtos alimentícios;Fragmentadoras de papel [artigos de escritório];Materiais para embalagem [enchimento, amortecimento] em papel ou papelão;Materiais para lacrar para papelaria;Materiais para modelar;Material de embalagem, feito de amido;Molde de papel e de papelão;Papel *;Papel acetinado;Papel adesivo [artigo de papelaria];Papel almaço pautado;Papel cartão;Papel de carta;Papel de seda;Papel laminado;Papel luminoso;Papel machê;Papel manteiga;Papel marmorizado;Papel para embalagem;Papel para embrulho;Papel plantável [artigos de papelaria];Papel semente plantável [artigos de papelaria];Papel vegetal;Papelão *;Papelão para caixas para chapéus;Plástico bolha para embalagem ou empacotamento;Sacolas de compras em papel ou plástico;Sacolas de papel ou plástico;Sacos [invólucros, sacolas] para embalar, de papel ou plástico;Sacos de lixo, de papel ou plástico;Tubos de papelão;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.833
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2845)
Depósito
17/08/2023
Procurador
Ivair Cunha