A marca TIM AEROPEÇAS PEÇAS AERONÁUTICAS foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

936847212

Classe

NCL 12

Prazo de recurso

28/11/2026

A história do processo

1. 31/10/2024depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 936847212 é depositado por MOTTA E TEIXEIRA PARTS LTDA na classe NCL 12.

2. 29/09/2026RPI 2.908

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TIM AEROPEÇAS PEÇAS AERONÁUTICAS (processo 936847212), depositado em 31/10/2024 por MOTTA E TEIXEIRA PARTS LTDA na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2908 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aeronaves;Aeroplano;Airbag [dispositivos de segurança para automóveis];Amortecedor aeroespacial;Anéis de eixos de roda;Aparelhos, máquinas e dispositivos aeronáuticos;Aviões;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra TIM AEROPEÇAS PEÇAS AERONÁUTICAS, uma anterioridade:

   • TYM501660029

     NCL 07, 12, 37 · Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação (RPI 2.904)

     Protege: Agricultural machines, namely, cultivators; mechanical spreaders for agricultural chemicals; tilling machines…

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501660029 (TYM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 12 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.459 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 893. Deste conjunto, 945 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   47dias restantes

   29/0928/11/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 28/11/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 28/11/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.