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INPIRPI 2.860NCL 32

A marca 50 CENT foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de MR. HOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME: a marca colide com 5 registros anteriores. O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.878

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca 50 CENT (processo 928794687), depositado em 29/11/2022 por MR. HOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME na classe NCL 32. A decisão saiu na RPI nº 2860 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Água gaseificada;Água mineral [bebida];Água potável para beber;Água-de-coco;Águas [bebidas];Águas minerais engarrafadas;Aperitivos não alcoólicos;Bebida em xaro…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de 50 CENT, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • 50 CENT CANDY SHOP927960109

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.760)

    Protege: Serviços de bar e restaurante.;

  • 50 CENT CANDY SHOP927960028

    NCL 35 · registro concedido (RPI 2.760)

    Protege: Serviços de loja a varejo.;

  • CURTIS "50 CENT" JACKSON929732804

    NCL 21 · registro concedido (RPI 2.801)

    Protege: Utensílios para bebidas.;

  • CURTIS "50 CENT" JACKSON929733959

    NCL 43 · registro concedido (RPI 2.801)

    Protege: Serviços de bar e restaurante.;

  • 50 CENT CANDY SHOP927959909

    NCL 21 · registro concedido (RPI 2.760)

    Protege: Utensílios para bebidas.;

Texto do despacho — RPI 2.860IPAS024
A marca é constituida por pseudônimo notoriamente conhecido, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927960109 (50 CENT CANDY SHOP), Processo 927960028 (50 CENT CANDY SHOP), Processo 929732804 (CURTIS "50 CENT" JACKSON), Processo 929733959 (CURTIS "50 CENT" JACKSON) e Processo 927959909 (50 CENT CANDY SHOP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 32 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 3.185 pedidos de marca na classe NCL 32 — cerca de 1,0% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 815. Deste conjunto, 990 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.878IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.860, de 28 de outubro de 2025, publicou 27.844 despachos em 27.669 processos de marca — 1.949 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.860 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca 50 CENT?

O titular recorreu em mar/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 928794687?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928794687. Esta página reflete a RPI nº 2860, de 28/10/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928794687
Marca
50 CENT
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MR. HOT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME — SP
Classe
NCL 32Água gaseificada;Água mineral [bebida];Água potável para beber;Água-de-coco;Águas [bebidas];Águas minerais engarrafadas;Aperitivos não alcoólicos;Bebida em xarope;Bebida energética não alcoólica;Bebida fermentada não alcoólica;Bebida não alcoólica à base de aloe vera;Bebida não alcoólica à base de babosa;Bebidas energéticas;Bebidas isotônicas;Bebidas não alcoólicas;Bebidas não alcoólicas à base de fruta;Bebidas não alcoólicas à base de mel;Cerveja;Cerveja não fermentada [mosto de cerveja];Coquetéis não alcoólicos;Limonadas;Pastilhas para bebidas efervescentes;Refrigerante [bebida];Sidra não alcoólica;Sucos de frutas, verduras e legumes [bebidas];Vinho de cevada [cerveja];Xarope de fruta;Xaropes para bebidas;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.860
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2878)
Depósito
29/11/2022
Procurador
Glauco Zoline