A marca AGROPECUARIA FAZENDAO foi indeferida. Cabe recurso.

Situação

Indeferimento

Processo

931138566

Classe

NCL 05

Prazo de recurso

28/11/2026

A história do processo

1. 13/07/2023depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 931138566 é depositado por AGROPECUARIA FAZENDAO LTDA na classe NCL 05.

2. 29/09/2026RPI 2.908

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca AGROPECUARIA FAZENDAO (processo 931138566), depositado em 13/07/2023 por AGROPECUARIA FAZENDAO LTDA na classe NCL 05. A decisão saiu na RPI nº 2908 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Medicamentos para uso veterinário;Produtos para lavar cães [inseticidas];Repelentes para cães;Spray antipulga para animal;Suplemento alimentar para ração de animal;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra AGROPECUARIA FAZENDAO, 2 anterioridades:

   • FAZENDÃO AGRONEGÓCIO921721048

     NCL 31 · FAZENDÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA · registro concedido (RPI 2.797)

     Protege: Alimento para animais confinados;Alimento para gado;Alimentos para animais;Farelo;Farinha para animais;Grãos […

   • FAZENDÃO AGRONEGÓCIO911142037

     FAZENDÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.761)

   A marca reproduz o elemento principal do nome empresarial ?FAZENDÃO?, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921721048 (FAZENDÃO AGRONEGÓCIO) e Processo 911142037 (FAZENDÃO AGRONEGÓCIO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 05 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.186 pedidos de marca na classe NCL 05 — cerca de 2,5% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.562. Deste conjunto, 3.634 indeferimentos têm página neste site.

3. hojeprazo correndo

   O prazo de recurso está aberto

   47dias restantes

   29/0928/11/2026

   A contagem em dias é aproximada. Vale a data: 28/11/2026.

4. em abertopróximo movimento

   O que pode ser feito

   Três caminhos possíveis — qual faz sentido depende do caso concreto.

   1. Recorrer da decisão

      A lei prevê recurso em 60 dias corridos da publicação — aqui, até 28/11/2026.

      Costuma fazer sentido com distância real entre os ramos, ou uso consolidado da marca

   2. Depositar um novo pedido, ajustado

      Um elemento distintivo ou uma especificação reposicionada pode contornar a colidência — em pedido novo, com novas taxas e nova fila de exame.

      Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

   3. Não fazer nada

      Usar a marca sem registro não é proibido em si, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

      Escolha legítima — desde que consciente

   Falar com um especialista sobre o recurso.