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INPIRPI 2.821NCL 09

A marca APP DO INTER foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA: a marca colide com 10 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca APP DO INTER (processo 928198448), depositado em 29/09/2022 por INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2821 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “APLICATIVOS.;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de APP DO INTER, o despacho aponta 10 anterioridades:

  • INTER&US926301535

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.878)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Arquivos de imagem baixáveis;Assistentes pessoais digitais [PDA];Cartão de crédito tele…

  • INTER BANK921183348

    BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.867)

  • INTER FLOWTECH925763381

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.876)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Assistentes pessoais digitais [PDA];Carteiras eletrônicas baixáveis;Hardware de computa…

  • INTER USEND926302353

    NCL 09 · Deferimento da petição (RPI 2.878)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Arquivos de imagem baixáveis;Assistentes pessoais digitais [PDA];Cartão de crédito tele…

  • BANCO DIGITAL INTER925116700

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.878)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Hardware de computador;Programas de computador baixáveis;Programas de computador, grava…

  • INTER RESEARCH921203403

    BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.867)

  • INTER SHOP921217145

    BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.878)

  • INTER&CO926309978

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.878)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Assistentes pessoais digitais [PDA];Cartão de crédito telefônico codificado magneticame…

  • DR. INTER925394246

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.876)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Hardware de computador;Programas de computador baixáveis;Programas de computador, grava…

  • BANCO INTER925575976

    NCL 09 · BANCO INTER S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.876)

    Protege: Aplicativos, baixáveis;Assistentes pessoais digitais [PDA];Hardware de computador;Programas de computador baix…

Texto do despacho — RPI 2.821IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925573485 (INTER). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 926301535 (INTER&US), Processo 921183348 (INTER BANK), Processo 925763381 (INTER FLOWTECH), Processo 926302353 (INTER USEND), Processo 925116700 (BANCO DIGITAL INTER), Processo 921203403 (INTER RESEARCH), Processo 921217145 (INTER SHOP), Processo 926309978 (INTER&CO), Processo 925394246 (DR. INTER) e Processo 925575976 (BANCO INTER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/03/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.821, de 28 de janeiro de 2025, publicou 22.020 despachos em 21.898 processos de marca — 1.479 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.821 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca APP DO INTER?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/03/2025. O despacho cita 10 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928198448?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928198448. Esta página reflete a RPI nº 2821, de 28/01/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928198448
Marca
APP DO INTER
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA — RJ
Classe
NCL 09APLICATIVOS.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.821
Depósito
29/09/2022
Procurador
KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL