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INPIRPI 2.701NCL 43

A marca Aprecciare Hamburgueria Artesanal foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de JB OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI: a marca colide com 4 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.783

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Aprecciare Hamburgueria Artesanal (processo 922806330), depositado em 30/04/2021 por JB OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de alimento;Cyber café [fornecimento de comida e bebida];Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurant…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Aprecciare Hamburgueria Artesanal, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • APRECIARE825867290

    TREVO LACTEOS S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.832)

  • APRECIARE914077767

    TREVO LACTEOS S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.832)

  • APRECIARE + WHEY914083813

    TREVO LACTEOS S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.832)

  • APRECIARE825867282

    TREVO LACTEOS S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.832)

Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825867290 (APRECIARE), Processo 914077767 (APRECIARE), Processo 914083813 (APRECIARE + WHEY) e Processo 825867282 (APRECIARE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.715IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.779IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.783IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Aprecciare Hamburgueria Artesanal?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 922806330?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 922806330. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
922806330
Marca
Aprecciare Hamburgueria Artesanal
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
JB OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI — MG
Classe
NCL 43Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de alimento;Cyber café [fornecimento de comida e bebida];Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;Serviços de restaurantes de autosserviço;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2783)
Depósito
30/04/2021
Procurador
não constituído