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INPIRPI 2.783NCL 35

A marca B BRAGA Soluções Tributárias foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de L BRAGA NEGOCIOS TRIBUTARIOS E CONTABEIS LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em mar/2026: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em mar/2026: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.879

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca B BRAGA Soluções Tributárias (processo 929139658), depositado em 11/01/2023 por L BRAGA NEGOCIOS TRIBUTARIOS E CONTABEIS LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2783 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração comercial;Administração de empresa;Apoio administrativo e secretariado;Assessoria, consultoria e informação em auditoria [gestão organizacional];A…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de B BRAGA Soluções Tributárias, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • BRAGA CONTABILIDADE906932246
  • BRG BRAGA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL906895030

    NCL 35 · BRAGA CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPRESARIAL LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.857)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação sobre imposto de renda - [Informação em]; Assessoria, consultoria e infor…

Texto do despacho — RPI 2.783IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906932246 (BRAGA CONTABILIDADE) e Processo 906895030 (BRG BRAGA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.796IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.879IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.783, de 7 de maio de 2024, publicou 25.004 despachos em 24.864 processos de marca — 1.418 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.783 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca B BRAGA Soluções Tributárias?

O recurso do titular foi negado em mar/2026: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 929139658?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 929139658. Esta página reflete a RPI nº 2783, de 07/05/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
929139658
Marca
B BRAGA Soluções Tributárias
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
L BRAGA NEGOCIOS TRIBUTARIOS E CONTABEIS LTDA — PA
Classe
NCL 35Administração comercial;Administração de empresa;Apoio administrativo e secretariado;Assessoria, consultoria e informação em auditoria [gestão organizacional];Assessoria, consultoria e informação sobre tributos, impostos e taxas;Auditoria contábil e financeira;Contabilidade;Perícia técnica na área contábil;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.783
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2879)
Depósito
11/01/2023
Procurador
AGILIZA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.