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INPIRPI 2.701NCL 35

A marca BRACE PHARMA EMBRACECARE foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de GERMED FARMACEUTICA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida.

RPI 2.828

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca BRACE PHARMA EMBRACECARE (processo 924227036), depositado em 09/09/2021 por GERMED FARMACEUTICA LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Administração comercial;Administração de empresa;Comércio (através de qualquer meio) de preparações farmacêuticas;Serviços administrativos para encaminhamentos…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de BRACE PHARMA EMBRACECARE, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • BRACE PHARMA840669810

    NCL 35 · GERMED FARMACEUTICA LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.878)

    Protege: PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO.;

  • BRACE PHARMA922092397

    Notificação de procedimento judicial (RPI 2.828)

  • BRACE PHARMACEUTICAL840245319

    NCL 35 · GERMED FARMACEUTICA LTDA · Notificação de procedimento judicial (RPI 2.828)

    Protege: COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, ALOPÁTICOS, HOMEOPÁTICOS, VETERINÁRIOS, OD…

Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840669810 (BRACE PHARMA), Processo 922092397 (BRACE PHARMA) e Processo 840245319 (BRACE PHARMACEUTICAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.710IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.712IPAS270

    Deferimento da petição

  3. RPI 2.735IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  4. RPI 2.738IPAS158

    Concessão de registro

  5. RPI 2.828IPAS462

    Notificação de procedimento judicial

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca BRACE PHARMA EMBRACECARE?

O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924227036?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924227036. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924227036
Marca
BRACE PHARMA EMBRACECARE
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
GERMED FARMACEUTICA LTDA — SP
Classe
NCL 35Administração comercial;Administração de empresa;Comércio (através de qualquer meio) de preparações farmacêuticas;Serviços administrativos para encaminhamentos médicos;Comercialização, importação e exportação de produtos farmacêuticos, alopáticos, homeopáticos, veterinários, odontológicos, alimentícios, de higiene, de toucador, cosméticos, perfumes, domissanitários, fitossanitários, insumos farmacêuticos, drogas e correlatos, síntese de antibióticos, da química fina e da química industrial.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS462 — Notificação de procedimento judicial (RPI 2828)
Depósito
09/09/2021
Procurador
Patricia Aparecida Ferreira Esteves