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INPIRPI 2.768NCL 35, 35

A marca CASA DA RAÇÃO MG PET SHOP foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de CASA DE RAÇÃO MG PET SHOP LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA DA RAÇÃO MG PET SHOP (processo 928425169), depositado em 21/10/2022 por CASA DE RAÇÃO MG PET SHOP LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2768 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “EMPRESA NO SEGUIMENTO PET SHOP, ATENDIMENTO VETERINARIO E BANHO E TOSA EM ANIMAIS;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA DA RAÇÃO MG PET SHOP, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • CASA DA RAÇÃO840308329

    NCL 35 · NUTRIMIX COMERCIO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS LTDA-ME · Deferimento da petição (RPI 2.820)

    Protege: COMÉRCIO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, ARTIGOS PARA ANIMAIS DE CRIAÇÃO DOMÉSTICA E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS;

  • CASA DA RAÇÃO PET SHOP925241407

    NCL 35 · registro concedido (RPI 2.726)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais;Comércio (através de qualquer meio) de animais v…

Texto do despacho — RPI 2.768IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 928405532 - CASA DA RAÇÃO. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 840308329 (CASA DA RAÇÃO) e Processo 925241407 (CASA DA RAÇÃO PET SHOP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Itens excluídos da especificação por estarem em outra classe ou serem genéricos: ?EMPRESA NO SEGUIMENTO PET SHOP, ATENDIMENTO VETERINARIO E BANHO E TOSA EM ANIMAIS?.

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 23/03/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.768, de 23 de janeiro de 2024, publicou 19.229 despachos em 19.130 processos de marca — 1.187 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.768 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA DA RAÇÃO MG PET SHOP?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 23/03/2024. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928425169?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928425169. Esta página reflete a RPI nº 2768, de 23/01/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928425169
Marca
CASA DA RAÇÃO MG PET SHOP
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CASA DE RAÇÃO MG PET SHOP LTDA — AM
Classe
NCL 35, 35EMPRESA NO SEGUIMENTO PET SHOP, ATENDIMENTO VETERINARIO E BANHO E TOSA EM ANIMAIS;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.768
Depósito
21/10/2022
Procurador
não constituído