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INPIRPI 2.860NCL 37

A marca CASA FÁCIL OBRAS E NEGÓCIOS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de C. FACIL PARANA OBRAS RESIDENCIAIS LTDA ME: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA FÁCIL OBRAS E NEGÓCIOS (processo 928946479), depositado em 15/12/2022 por C. FACIL PARANA OBRAS RESIDENCIAIS LTDA ME na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2860 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em construções;Assessoria, consultoria e informação em supervisão de construção;Construção *;Construção de fábricas;Constru…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA FÁCIL OBRAS E NEGÓCIOS, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • CASAfácil online.com.br909100896
  • CASA FÁCIL CAMPO MOURÃO919931979

    G. H. T. TANAHAKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME · Requerimento não provido (mantida a concessão) (RPI 2.764)

  • PROGRAMA CASA FÁCIL921555652
Texto do despacho — RPI 2.860IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909100896 (CASAfácil online.com.br), Processo 919931979 (CASA FÁCIL CAMPO MOURÃO) e Processo 921555652 (PROGRAMA CASA FÁCIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/12/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.860, de 28 de outubro de 2025, publicou 27.844 despachos em 27.669 processos de marca — 1.949 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.860 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA FÁCIL OBRAS E NEGÓCIOS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/12/2025. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928946479?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928946479. Esta página reflete a RPI nº 2860, de 28/10/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928946479
Marca
CASA FÁCIL OBRAS E NEGÓCIOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
C. FACIL PARANA OBRAS RESIDENCIAIS LTDA ME — PR
Classe
NCL 37Assessoria, consultoria e informação em construções;Assessoria, consultoria e informação em supervisão de construção;Construção *;Construção de fábricas;Construção e reparação de obra civil;Construção e reparação em colocação de piso;Consultoria na área de construção civil;Demolição de edificações;Reconstrução de edificações [reedificação];Serviços de alvenaria;serviços de construtor;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.860
Depósito
15/12/2022
Procurador
Ivanilde de Oliveira Mendes