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INPIRPI 2.731NCL 29

A marca CASA PACO foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de CASA PACO GASTRONOMIA LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.869

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA PACO (processo 926267540), depositado em 07/04/2022 por CASA PACO GASTRONOMIA LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2731 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Alimentos à base de peixe;Almôndega;Aves não vivas;Bacalhau;Bacon;Batatas fritas;Bolinhos de batata;Bolo de carne;Caldo;Caldos concentrados;Camarões, não vivos;…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA PACO, o despacho aponta uma anterioridade:

  • PACO FEIXÓ904939170

    Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.872)

Texto do despacho — RPI 2.731IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 830003363 (TIO PACO); 901678708 (TIO PACO). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904939170 (PACO FEIXÓ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 29 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.003 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.102. Deste conjunto, 1.352 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.747IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.779IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.783IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.869IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.731, de 9 de maio de 2023, publicou 27.510 despachos em 27.288 processos de marca — 1.724 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.731 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA PACO?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 926267540?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 926267540. Esta página reflete a RPI nº 2731, de 09/05/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
926267540
Marca
CASA PACO
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
CASA PACO GASTRONOMIA LTDA — SP
Classe
NCL 29Alimentos à base de peixe;Almôndega;Aves não vivas;Bacalhau;Bacon;Batatas fritas;Bolinhos de batata;Bolo de carne;Caldo;Caldos concentrados;Camarões, não vivos;Carne;Carnes salgadas;Compotas;Costela;Croquetes;Dumplings [bolinho de massa] à base de batata;Feijão em conserva [ou ensacado];Fígado;Filé de peixe;Frutas cozidas;Frutos do mar;Lingüiça;Molhos de carne;Ovo para alimentação;Pedaços de fruta;Pescado, não vivo;Preparações para fazer caldo;Preparações para sopas [frutas, legumes e verduras];Saladas de legumes;Salame;Salmão, não vivo;Sardinhas, não vivas;Sopas;Yakitori [espeto de frango grelhado];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.731
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2869)
Depósito
07/04/2022
Procurador
CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA