A marca CASA PACO foi indeferida. O recurso foi aceito.

Situação

Indeferimento

Processo

926267663

Classe

NCL 43

Última movimentação

30/12/2025 · RPI 2.869

A história do processo

1. 07/04/2022depósito

   O pedido entra no INPI

   O pedido 926267663 é depositado por CASA PACO GASTRONOMIA LTDA na classe NCL 43.

2. 09/05/2023RPI 2.731

   O INPI indefere o pedido

   O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA PACO (processo 926267663), depositado em 07/04/2022 por CASA PACO GASTRONOMIA LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2731 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de bar;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;”.

   O despacho aplica o inciso XIX do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial — não se registra sinal que imite marca alheia de ramo afim — e aponta, contra CASA PACO, 2 anterioridades:

   • JURANDIR PACHECCOS PACCO´S GRILL909136327
   • PACO811330117

     ESFIHAS TABAPUA LTDA · Decisão de não conhecer da petição (RPI 2.899)

   A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909136327 (JURANDIR PACHECCOS PACCO´S GRILL) e Processo 811330117 (PACO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

   A classe NCL 43 em números

   Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.669 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 333.688 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 6.081. Deste conjunto, 5.283 indeferimentos têm página neste site.

3. 12/09/2023RPI 2.749

   O titular entrou com recurso.

   IPAS360

4. 09/04/2024RPI 2.779

   O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

   IPAS237

5. 07/05/2024RPI 2.783

   Concessão de registro

   IPAS158

6. 17/12/2024RPI 2.815

   Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

   IPAS400

7. 30/12/2025RPI 2.869

   Deferimento da petição

   IPAS270

8. hojesituação atual

   Onde o processo está

   O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

   30/12/2025RPI 2.869

   Última movimentação da RPI que consta aqui.

9. em abertopróximo movimento

   O que acontece agora

   1. Deferido ainda não é registrado

      A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

      É o passo em que mais marca aprovada se perde