INPIRPI 2.73109 MAI 2023NCL 43

A marca CASA PACO foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de CASA PACO GASTRONOMIA LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

30/12/2025RPI 2.869

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CASA PACO (processo 926267663), depositado em 07/04/2022 por CASA PACO GASTRONOMIA LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2731 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de bar;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CASA PACO, o despacho aponta 2 anterioridades:

JURANDIR PACHECCOS PACCO´S GRILL909136327
PACO811330117
ESFIHAS TABAPUA LTDA · indeferido, com recurso em análise (RPI 2.892)

Texto do despacho — RPI 2.731IPAS024

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 909136327 (JURANDIR PACHECCOS PACCO´S GRILL) e Processo 811330117 (PACO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

12/09/2023RPI 2.749IPAS360
O titular entrou com recurso.
09/04/2024RPI 2.779IPAS237
O recurso foi aceito: a marca foi deferida.
07/05/2024RPI 2.783IPAS158
Concessão de registro
17/12/2024RPI 2.815IPAS400
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
30/12/2025RPI 2.869IPAS270
Deferimento da petição

O que acontece agora

Deferido ainda não é registrado
A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.
É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.731, de 9 de maio de 2023, publicou 27.510 despachos em 27.288 processos de marca — 1.724 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.731 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CASA PACO?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 926267663?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 926267663. Esta página reflete a RPI nº 2731, de 09/05/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo: 926267663
Marca: CASA PACO
Apresentação: Mista
Natureza: Produtos e/ou Serviço
Titular: CASA PACO GASTRONOMIA LTDA — SP
Classe: NCL 43Serviços de bar;Serviços de lanchonetes;Serviços de restaurantes;
Despacho: IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação: 09/05/2023RPI nº 2.731
Último despacho: IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2869)
Depósito: 07/04/2022
Procurador: CONSOLIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL ONLINE LTDA