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INPIRPI 2.744NCL 38

A marca E EDUCADORA MONTES CLAROS 102,9FM DESDE 1976 foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em mai/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em mai/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.795

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca E EDUCADORA MONTES CLAROS 102,9FM DESDE 1976 (processo 927220687), depositado em 07/07/2022 por RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA na classe NCL 38. A decisão saiu na RPI nº 2744 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Radiodifusão;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de E EDUCADORA MONTES CLAROS 102,9FM DESDE 1976, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • E EDUCADORA UBA-MG 94,5 FM828417946
  • E EDUCADORA UBA-MG 94,5 FM828466270
  • RÁDIO EDUCADORA AM FRANCISCO BELTRÃO 1060 KHZ903782464

    RÁDIO EDUCADORA DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.855)

Texto do despacho — RPI 2.744IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 925295329 (RÁDIO FM 90.9 EDUCADORA JACAREZINHO), 925295612 (E EDUCADORA JACAREZINHO RÁDIO FM 90.9) e 926399837 (educadora 90.9fm). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828417946 (E EDUCADORA UBA-MG 94,5 FM), Processo 828466270 (E EDUCADORA UBA-MG 94,5 FM) e Processo 903782464 (RÁDIO EDUCADORA AM FRANCISCO BELTRÃO 1060 KHZ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 38 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 3.758 pedidos de marca na classe NCL 38 — cerca de 1,2% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.082. Deste conjunto, 1.485 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.758IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.784IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.795IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.744, de 8 de agosto de 2023, publicou 24.602 despachos em 24.446 processos de marca — 1.375 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.744 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca E EDUCADORA MONTES CLAROS 102,9FM DESDE 1976?

O recurso do titular foi aceito em mai/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 927220687?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 927220687. Esta página reflete a RPI nº 2744, de 08/08/2023.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
927220687
Marca
E EDUCADORA MONTES CLAROS 102,9FM DESDE 1976
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
RÁDIO EDUCADORA DE MONTES CLAROS LTDA — MG
Classe
NCL 38Radiodifusão;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.744
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2795)
Depósito
07/07/2022
Procurador
Ronaldo Franklin de Sousa