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INPIRPI 2.701NCL 39

A marca ESTALEIRO SÃO MIGUEL GRUPO BRAVANTE foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A: a marca colide com 5 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.794

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca ESTALEIRO SÃO MIGUEL GRUPO BRAVANTE (processo 924186917), depositado em 03/09/2021 por BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Afretamento de embarcações; operação de embarcações [transporte]; navegação de longo curso [transporte]; cabotagem [navegação]; operação de cargas e descargas d…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de ESTALEIRO SÃO MIGUEL GRUPO BRAVANTE, o despacho aponta 5 anterioridades:

  • EXPRESSO SÃO MIGUEL828262098

    NCL 39 · EXPRESSO SÃO MIGUEL LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.804)

    Protege: TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE CARGAS E ENCOMENDAS EM GERAL, BEM COMO…

  • BRAVANTE840185545

    NCL 39 · BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A · Deferimento da petição (RPI 2.845)

    Protege: SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EM TRANSPORTE, NA FORMA DE NAVEGAÇÃO DE SUPORTE A PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO D…

  • BRAVANTE840185650

    NCL 39 · BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A · Deferimento da petição (RPI 2.845)

    Protege: SERVIÇOS DE LOGÍSTICA EM TRANSPORTE, NA FORMA DE NAVEGAÇÃO DE SUPORTE A PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO D…

  • EXPRESSO SAO MIGUEL819518123

    Deferimento da petição (RPI 2.804)

  • EXPRESSO SÃO MIGUEL912998512

    Deferimento da petição (RPI 2.804)

Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 924186577 (NAVEMESTRA Grupo Bravante) e 924186593 (NAVEMESTRA GRUPO BRAVANTE). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828262098 (EXPRESSO SÃO MIGUEL), Processo 840185545 (BRAVANTE), Processo 840185650 (BRAVANTE), Processo 819518123 (EXPRESSO SAO MIGUEL) e Processo 912998512 (EXPRESSO SÃO MIGUEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.713IPAS270

    Deferimento da petição

  2. RPI 2.715IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  3. RPI 2.782IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  4. RPI 2.785IPAS577

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  5. RPI 2.794IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca ESTALEIRO SÃO MIGUEL GRUPO BRAVANTE?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 5 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924186917?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924186917. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924186917
Marca
ESTALEIRO SÃO MIGUEL GRUPO BRAVANTE
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A — SP
Classe
NCL 39Afretamento de embarcações; operação de embarcações [transporte]; navegação de longo curso [transporte]; cabotagem [navegação]; operação de cargas e descargas de navio e terminais de produtos de petróleo e seus derivados e petroquímicos; movimentação de carga e descarga de álcool e de produtos derivados de petróleo e gás natural; transporte aquaviário; reboque e operação com barcaças para carregamento de óleo combustível, de petróleo e de seus derivados; amarração e desamarração de navios; operação de lanchas, de rebocadores, de dragas e de outras embarcações de apoio às instalações marítimas [transporte]; transporte aquaviário na navegação marítima interior, fluvial e lacustre.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2794)
Depósito
03/09/2021
Procurador
Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)