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INPIRPI 2.846NCL 12

A marca JM MOTORS foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de J&M COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETA MULTIMARCAS LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca JM MOTORS (processo 933068573), depositado em 26/12/2023 por J&M COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETA MULTIMARCAS LTDA na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2846 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Automóveis;Motocicletas;Veículos off-road;Veículos todo o terreno (off-road).;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de JM MOTORS, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • JM Tapeçaria Automotiva910144354
  • JM906966450
  • JM MOTOS920490476
  • JM REMANUFATURADOS930131290

    NCL 12 · registro concedido (RPI 2.811)

    Protege: Amortecedores para automóveis;Amortecedores para suspensão de veículos;Embreagens para veículos terrestres;Fre…

Texto do despacho — RPI 2.846IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: PEDS. 931202612 (JM Tratores usados, semi novos e implementos) E 932646930 (JM REPAROS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 910144354 (JM Tapeçaria Automotiva), Processo 906966450 (JM), Processo 920490476 (JM MOTOS) e Processo 930131290 (JM REMANUFATURADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 12 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.344 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 778. Deste conjunto, 866 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 20/09/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.846, de 22 de julho de 2025, publicou 25.330 despachos em 25.188 processos de marca — 1.395 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.846 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca JM MOTORS?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 20/09/2025. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 933068573?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933068573. Esta página reflete a RPI nº 2846, de 22/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933068573
Marca
JM MOTORS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
J&M COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETA MULTIMARCAS LTDA — MG
Classe
NCL 12Automóveis;Motocicletas;Veículos off-road;Veículos todo o terreno (off-road).;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.846
Depósito
26/12/2023
Procurador
não constituído