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INPIRPI 2.825NCL 29

A marca Laticínios 3 Irmãos de Minas foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de LATICINIO SABOR DE MINAS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.842

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Laticínios 3 Irmãos de Minas (processo 931533236), depositado em 15/08/2023 por LATICINIO SABOR DE MINAS LTDA na classe NCL 29. A decisão saiu na RPI nº 2825 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Bebidas lácteas em que o leite predomina;Bebidas lácteas fermentadas;Coalho de queijo;Iogurte;Laticínios;Leite;Leite coalhado;Manteiga;Manteiga de garrafa [mant…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Laticínios 3 Irmãos de Minas, o despacho aponta uma anterioridade:

  • FRIGORIFICO 3 IRMÃOS826332021
Texto do despacho — RPI 2.825IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 826332021 (FRIGORIFICO 3 IRMÃOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 29 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 4.003 pedidos de marca na classe NCL 29 — cerca de 1,3% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.102. Deste conjunto, 1.352 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.842IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.825, de 25 de fevereiro de 2025, publicou 34.234 despachos em 33.996 processos de marca — 1.774 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.825 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Laticínios 3 Irmãos de Minas?

O titular recorreu em jun/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931533236?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931533236. Esta página reflete a RPI nº 2825, de 25/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931533236
Marca
Laticínios 3 Irmãos de Minas
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
LATICINIO SABOR DE MINAS LTDA — MG
Classe
NCL 29Bebidas lácteas em que o leite predomina;Bebidas lácteas fermentadas;Coalho de queijo;Iogurte;Laticínios;Leite;Leite coalhado;Manteiga;Manteiga de garrafa [manteiga clarificada estilo brasileiro];Nata [laticínios];Queijo coalho;Queijo cottage;Queijo minas;Queijos;Requeijão;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.825
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2842)
Depósito
15/08/2023
Procurador
Jéssica Linhares Martino Martins