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INPIRPI 2.701NCL 09

A marca MARKET PAY foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de MARKET PAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.: a marca colide com 4 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em ago/2023: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em ago/2023: a marca foi deferida.

RPI 2.760

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MARKET PAY (processo 924045582), depositado em 23/08/2021 por MARKET PAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. na classe NCL 09. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Software gravado ou para download para a realização de transações financeiras; sistema de aplicação de informática destinado a realizar transferências de fundos…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MARKET PAY, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • MERCADO PAGO ULTRAPASSE922325022
  • MERCADO PAGO GATEWAY913461369
  • MERCADOPAGO POINT909197873
  • MERCADOPAGO POINT909198250
Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 922325022 (MERCADO PAGO ULTRAPASSE), Processo 913461369 (MERCADO PAGO GATEWAY), Processo 909197873 (MERCADOPAGO POINT) e Processo 909198250 (MERCADOPAGO POINT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 09 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 8.589 pedidos de marca na classe NCL 09 — cerca de 2,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.752. Deste conjunto, 3.308 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.713IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.745IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.760IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MARKET PAY?

O recurso do titular foi aceito em ago/2023: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924045582?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924045582. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924045582
Marca
MARKET PAY
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MARKET PAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. — SP
Classe
NCL 09Software gravado ou para download para a realização de transações financeiras; sistema de aplicação de informática destinado a realizar transferências de fundos de ou para terceiros e para transações financeiras; Software de autenticação que permite o controle, o acesso a computadores e redes de computadores, bem como o controle de comunicações entre computadores e redes de computadores.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2760)
Depósito
23/08/2021
Procurador
Wilson Pinheiro Jabur