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INPIRPI 2.701NCL 35

A marca me Salva! foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A.: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.796

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca me Salva! (processo 924203498), depositado em 06/09/2021 por COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A. na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio [através de qualquer meio] de material de instrução e de ensino, incluindo mas não limitado ao comércio de livros e apostilas ENEM para consumidor fina…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de me Salva!, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • ME SALVA, SHOPTIME916866270

    Deferimento da petição (RPI 2.744)

  • ME SALVA, SHOPTIME!916866912

    Deferimento da petição (RPI 2.744)

Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 916866270 (ME SALVA, SHOPTIME) e Processo 916866912 (ME SALVA, SHOPTIME!). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Nota sobre o indeferimento: No caso ora em lide, a requerente pleiteia a expressão ?me salva? para assinalar serviços de comercio que também constam das respectivas especificações das anterioridades apontadas como colidentes, a saber: regs. 916866270 (ME SALVA, SHOPTIME) para assinalar ?Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista [Assessoria em] ? Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista? e- 916866912 (ME SALVA, SHOPTIME) que contém na especificação entre outros itens: ?Produção de programas de telecompras? bem como ?Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista [Assessoria em] ? Apresentação de produtos em meios de comunicação para fins de comércio varejista?.Ademais, o sinal ?ME SALVA? ora pleiteado, não está desgastado e possui distintividade evidente, fator este que pode acarretar confusão entre o publico consumidor usuario destes serviços.Pelo exposto, somos pelo indeferimento do pedido ora em analise por infringencia do inc. XIX do art. 124 da LPI.

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.715IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.782IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.785IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.796IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca me Salva!?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924203498?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924203498. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924203498
Marca
me Salva!
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A. — CE
Classe
NCL 35Comércio [através de qualquer meio] de material de instrução e de ensino, incluindo mas não limitado ao comércio de livros e apostilas ENEM para consumidor final e escolas; comércio de produtos de papelaria, canecas, copos, uniformes, camisetas, bonés, artigos de vestuário e de chapelaria.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2796)
Depósito
06/09/2021
Procurador
KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL