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INPIRPI 2.701NCL 16

A marca MG PAPEIS ESPECIAIS foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de MG PAPEIS ESPECIAIS LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.794

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MG PAPEIS ESPECIAIS (processo 924139021), depositado em 31/08/2021 por MG PAPEIS ESPECIAIS LTDA na classe NCL 16. A decisão saiu na RPI nº 2701 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Artigos de papelaria;Cartolina;Papel *;Pastas para documentos [artigos de papelaria];Pastas para papéis;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MG PAPEIS ESPECIAIS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • MG EDITORES823518981

    NCL 16 · SUMMUS EDITORIAL LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.740)

    Protege: - ÁLBUNS ALMANAQUES, ATLAS, BLOCOS PARA DESENHO, BLOCOS (PAPELARIA), CADERNOS, CARTAZES, CATÁLOGOS, ENCADERNAÇ…

Texto do despacho — RPI 2.701IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823518981 (MG EDITORES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 16 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.940 pedidos de marca na classe NCL 16 — cerca de 0,9% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 915. Deste conjunto, 1.130 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.715IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.782IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.794IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.701, de 11 de outubro de 2022, publicou 47.302 despachos em 46.986 processos de marca — 5.482 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.701 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MG PAPEIS ESPECIAIS?

O recurso do titular foi aceito em abr/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924139021?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924139021. Esta página reflete a RPI nº 2701, de 11/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924139021
Marca
MG PAPEIS ESPECIAIS
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MG PAPEIS ESPECIAIS LTDA — MG
Classe
NCL 16Artigos de papelaria;Cartolina;Papel *;Pastas para documentos [artigos de papelaria];Pastas para papéis;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.701
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2794)
Depósito
31/08/2021
Procurador
ALESSANDRA MARTINS ABDAO CELESTINO DE ARAUJO