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INPIRPI 2.825NCL 12

A marca MT Freios Distribuidora de Peças foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MT FREIOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou. Este processo teve movimentação posterior na RPI, em set/2025.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MT Freios Distribuidora de Peças (processo 931552826), depositado em 16/08/2023 por MT FREIOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA na classe NCL 12. A decisão saiu na RPI nº 2825 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Amortecedores para automóveis;Anéis de eixos de roda;Cabos de embreagem para automóveis;Câmbio [componente de veículo];Caminhões;Carreta;Correia de transmissão…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MT Freios Distribuidora de Peças, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • MT MOTO ACESSÓRIOS904564495

    NCL 12 · ROBERTO CARLOS ALVES SOMBRA EPP · Decisão de não conhecer da petição (RPI 2.884)

    Protege: Alarme anti-roubo para veículos; Amortecedoras (Molas -) para veículo; Amortecedores para suspensão de veículo…

  • MT908659237
  • MT912018062
Texto do despacho — RPI 2.825IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904564495 (MT MOTO ACESSÓRIOS), Processo 908659237 (MT) e Processo 912018062 (MT). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 12 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 2.344 pedidos de marca na classe NCL 12 — cerca de 0,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 778. Deste conjunto, 866 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.841IPAS089

    Exigência de pagamento (em petição)

  2. RPI 2.855IPAS428

    Decisão de não conhecer da petição

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 26/04/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.825, de 25 de fevereiro de 2025, publicou 34.234 despachos em 33.996 processos de marca — 1.774 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.825 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MT Freios Distribuidora de Peças?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 26/04/2025. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931552826?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931552826. Esta página reflete a RPI nº 2825, de 25/02/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931552826
Marca
MT Freios Distribuidora de Peças
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MT FREIOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA — MT
Classe
NCL 12Amortecedores para automóveis;Anéis de eixos de roda;Cabos de embreagem para automóveis;Câmbio [componente de veículo];Caminhões;Carreta;Correia de transmissão para veículo;Correntes de comando para veículos terrestres;Engrenagens de redução para veículos terrestres;Freios para veículos;Lonas de freio para veículos;Tambores de freio [parte de veículos];Terminais e barras de direção das linhas de tratores agrícolas, veículos utilitários e caminhões [se partes de veículos];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.825
Último despacho
IPAS428 — Decisão de não conhecer da petição (RPI 2855)
Depósito
16/08/2023
Procurador
não constituído