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INPIRPI 2.846NCL 30

A marca PanFacile Rápido e Pronto foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de PANFACILE ALIMENTOS LTDA: a marca colide com 4 registros anteriores. O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.863

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca PanFacile Rápido e Pronto (processo 933025548), depositado em 20/12/2023 por PANFACILE ALIMENTOS LTDA na classe NCL 30. A decisão saiu na RPI nº 2846 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Biscoitos amanteigados;Biscoitos de água e sal;Biscoitos de sal;Biscoitos recheados;Bolo de rolo [bolo enrolado com recheio de goiabada];Bolo souza leão [bolo à…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de PanFacile Rápido e Pronto, o despacho aponta 4 anterioridades:

  • PANFÁCIL824001338

    Deferimento da petição (RPI 2.779)

  • PANFÁCIL824173813

    Deferimento da petição (RPI 2.779)

  • PANFÁCIL824410068

    Deferimento da petição (RPI 2.779)

  • PANFÁCIL822300427

    NCL 30 · MOINHO ESTRELA LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.822)

    Protege: MASSAS DE PÃES CONGELADOS, MASSAS ALIMENTARES, MASSA PARA BOLOS, MASSAS COM OVOS E MASSA PARA PASTÉIS.;

Texto do despacho — RPI 2.846IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824001338 (PANFÁCIL), Processo 824173813 (PANFÁCIL), Processo 824410068 (PANFÁCIL) e Processo 822300427 (PANFÁCIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 30 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 12.815 pedidos de marca na classe NCL 30 — cerca de 4,0% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 3.642. Deste conjunto, 3.117 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.863IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.846, de 22 de julho de 2025, publicou 25.330 despachos em 25.188 processos de marca — 1.395 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.846 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca PanFacile Rápido e Pronto?

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 4 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 933025548?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 933025548. Esta página reflete a RPI nº 2846, de 22/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
933025548
Marca
PanFacile Rápido e Pronto
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
PANFACILE ALIMENTOS LTDA — AL
Classe
NCL 30Biscoitos amanteigados;Biscoitos de água e sal;Biscoitos de sal;Biscoitos recheados;Bolo de rolo [bolo enrolado com recheio de goiabada];Bolo souza leão [bolo à base de massa de mandioca, leite de coco e gemas de ovo];Bolo, preparado para consumo final, confeitado ou não;Bolos;Brioches;Coxinha de galinha [salgadinho];Macarons [bolinhos de massapão];Massa para bolo;Massas alimentares;Misturas para massa;Pãezinhos;Pão *;Pão achatado à base de batata;Pão de queijo;Pão sem fermento;Pão sem glúten;Pastelões [torta];Petits fours [pequenos doces ou salgados farináceos e assados];Pizzas;Pudins;Pudins de leite;Sanduíches;Tortas;Tortas [doces e salgadas];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.846
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2863)
Depósito
20/12/2023
Procurador
não constituído