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INPIRPI 2.773NCL 35

A marca Peggô Market foi indeferida. O recurso foi negado.

O INPI negou o pedido de registro de MERCADOS DE CONVENIENCIA DO BRASIL LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido.

RPI 2.867

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca Peggô Market (processo 923350748), depositado em 22/06/2021 por MERCADOS DE CONVENIENCIA DO BRASIL LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2773 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviço de minimercado por autoatendimento para condomínios e empresas; Minimercado [comércio de produtos alimentícios]; Minimercado [comércio de bebidas alcoól…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de Peggô Market, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • PEGGO904376745

    NCL 43 · QUALITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME · Deferimento da petição (RPI 2.828)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de alimento; Assessoria, consultoria e informação téc…

  • PEGGO904376753

    NCL 43 · QUALITY COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - ME · Deferimento da petição (RPI 2.828)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação relativa à produção de alimento; Assessoria, consultoria e informação téc…

Texto do despacho — RPI 2.773IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904376745 (PEGGO) e Processo 904376753 (PEGGO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.785IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.867IPAS235

    O recurso foi negado: a decisão de indeferimento foi mantida.

O que pode ser feito

O recurso foi julgado e negado: o pedido se encerra na esfera administrativa. O que sobra é decidir o que fazer com a marca.

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.773, de 27 de fevereiro de 2024, publicou 28.454 despachos em 28.197 processos de marca — 1.392 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.773 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca Peggô Market?

O recurso do titular foi negado em dez/2025: o indeferimento foi mantido. Na esfera administrativa o caso se encerrou — quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido, ajustado. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 923350748?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 923350748. Esta página reflete a RPI nº 2773, de 27/02/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
923350748
Marca
Peggô Market
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MERCADOS DE CONVENIENCIA DO BRASIL LTDA — SC
Classe
NCL 35Serviço de minimercado por autoatendimento para condomínios e empresas; Minimercado [comércio de produtos alimentícios]; Minimercado [comércio de bebidas alcoólicas e não alcoólicas]; Minimercado [comércio de artigos de higiene pessoal]; Minimercado [comércio de preparações e materiais para limpeza doméstica, inclusive desinfetantes]; Minimercado [comércio de preparações para lavanderia]; Minimercado [comércio de rações para animais]; Minimercado [comércio de talheres, pratos e recipientes, todos descartáveis]; Minimercado [comércio de toalhas de papel, guardanapos de papel, papel laminado e filmes plásticos].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.773
Último despacho
IPAS235 — Recurso não provido (decisão mantida) (RPI 2867)
Depósito
22/06/2021
Procurador
não constituído