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INPIRPI 2.829NCL 38

A marca TELECEL foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de L & C SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA: a marca colide com 6 registros anteriores. O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.846

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca TELECEL (processo 931814073), depositado em 06/09/2023 por L & C SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA na classe NCL 38. A decisão saiu na RPI nº 2829 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comunicação por redes de fibra óptica;Comunicação por terminais de computador;Comunicações por telefone;Provimento de informações sobre telecomunicações;Provime…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de TELECEL, o despacho aponta 6 anterioridades:

  • TELCEL827317743
  • TELCEL827317808
  • TELCEL827316585
  • TELCEL827317662
  • TELCEL827318006
  • TELCEL827317930
Texto do despacho — RPI 2.829IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827317743 (TELCEL), Processo 827317808 (TELCEL), Processo 827316585 (TELCEL), Processo 827317662 (TELCEL), Processo 827318006 (TELCEL) e Processo 827317930 (TELCEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 38 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 3.758 pedidos de marca na classe NCL 38 — cerca de 1,2% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 1.082. Deste conjunto, 1.485 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.846IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.829, de 25 de março de 2025, publicou 31.706 despachos em 31.492 processos de marca — 1.655 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.829 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca TELECEL?

O titular recorreu em jul/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 6 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 931814073?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931814073. Esta página reflete a RPI nº 2829, de 25/03/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931814073
Marca
TELECEL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
L & C SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA — PA
Classe
NCL 38Comunicação por redes de fibra óptica;Comunicação por terminais de computador;Comunicações por telefone;Provimento de informações sobre telecomunicações;Provimento de acesso à rede global de computadores;Serviços de roteamento e junção de telecomunicações;Serviços de telefonia;Transmissão de mensagens e de imagens por meio de computador;Serviços telecomunicação;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.829
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2846)
Depósito
06/09/2023
Procurador
ABM Assessoria Brasileira de Marcas Ltda.