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INPIRPI 2.846NCL 41

A marca VÍRTUS AN ACTON ACADEMY SCHOOL foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de BEST ACTON LTDA: a marca colide com um registro anterior. O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.862

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca VÍRTUS AN ACTON ACADEMY SCHOOL (processo 932868517), depositado em 06/12/2023 por BEST ACTON LTDA na classe NCL 41. A decisão saiu na RPI nº 2846 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “serviços de educação; serviços de ensino; organização e promoção de eventos culturais visando a instrução e o desenvolvimento da criança; provimento de publicaç…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de VÍRTUS AN ACTON ACADEMY SCHOOL, o despacho aponta uma anterioridade:

  • COLÉGIO VIRTUS EAD EJA E CURSOS TÉCNICOS927800764

    NCL 41 · COLEGIO VIRTUS EIRELI · registro concedido (RPI 2.757)

    Protege: Assessoria, consultoria e informação em educação [instrução];Assessoria, consultoria e informação em treinamen…

Texto do despacho — RPI 2.846IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 929664400 (VIRTUS ESCOLA CRISTÃ CLÁSSICA), 932307221 (Virtus Schola), Petição de Caducidade n. 850240478677 referente ao registro 823902307 (VIRTUS). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 927800764 (COLÉGIO VIRTUS EAD EJA E CURSOS TÉCNICOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 41 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 35.159 pedidos de marca na classe NCL 41 — cerca de 11% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 11.750. Deste conjunto, 10.384 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.862IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.846, de 22 de julho de 2025, publicou 25.330 despachos em 25.188 processos de marca — 1.395 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.846 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca VÍRTUS AN ACTON ACADEMY SCHOOL?

O titular recorreu em nov/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 932868517?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 932868517. Esta página reflete a RPI nº 2846, de 22/07/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
932868517
Marca
VÍRTUS AN ACTON ACADEMY SCHOOL
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
BEST ACTON LTDA — SP
Classe
NCL 41serviços de educação; serviços de ensino; organização e promoção de eventos culturais visando a instrução e o desenvolvimento da criança; provimento de publicações eletrônicas on-line, não baixáveis; provimento de vídeos on-line, não baixáveis; publicação on-line de livros e periódicos eletrônicos; todos os serviços citados unicamente para a área de Ensino.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.846
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2862)
Depósito
06/12/2023
Procurador
Jacques Labrunie