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INPIRPI 2.859NCL 37

A marca AMÉRICA IMÓVEIS & CONSTRUÇÕES foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de GOLDEN HOME GESTAO IMOBILIARIA LTDA: a marca colide com 3 registros anteriores. O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.877

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca AMÉRICA IMÓVEIS & CONSTRUÇÕES (processo 934255849), depositado em 17/04/2024 por GOLDEN HOME GESTAO IMOBILIARIA LTDA na classe NCL 37. A decisão saiu na RPI nº 2859 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Assessoria, consultoria e informação em aluguel de equipamentos para construção; Assessoria, consultoria e informação em construções; Assessoria, consultoria e…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de AMÉRICA IMÓVEIS & CONSTRUÇÕES, o despacho aponta 3 anterioridades:

  • AMERICA PROPERTIES824719441
  • AMÉRICA DESIGN929605365

    NCL 37 · registro concedido (RPI 2.796)

    Protege: Ferramentaria manual [reparação, montagem e construção];Instalação, manutenção e reparo de estrutura de letrei…

  • AMERICA RENTAL931096812

    NCL 37 · AMERICA RENTAL EQUIPAMENTOS LTDA · registro concedido (RPI 2.821)

    Protege: Aluguel de equipamento de construção;Aluguel de equipamentos de limpeza;Conservação e manutenção de container.…

Texto do despacho — RPI 2.859IPAS024
Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Nº 927415402 - AMÉRICA; Nº 934025550 - America Construtora;. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824719441 (AMERICA PROPERTIES), Processo 929605365 (AMÉRICA DESIGN) e Processo 931096812 (AMERICA RENTAL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 37 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.068 pedidos de marca na classe NCL 37 — cerca de 5,7% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.752. Deste conjunto, 5.946 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.877IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.859, de 21 de outubro de 2025, publicou 29.650 despachos em 29.461 processos de marca — 1.920 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.859 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca AMÉRICA IMÓVEIS & CONSTRUÇÕES?

O titular recorreu em fev/2026 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 3 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 934255849?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 934255849. Esta página reflete a RPI nº 2859, de 21/10/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
934255849
Marca
AMÉRICA IMÓVEIS & CONSTRUÇÕES
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
GOLDEN HOME GESTAO IMOBILIARIA LTDA — RN
Classe
NCL 37Assessoria, consultoria e informação em aluguel de equipamentos para construção; Assessoria, consultoria e informação em construções; Assessoria, consultoria e informação em supervisão de construção; Construção *; Construção e reparação de obra civil; Consultoria na área de construção civil; Maquete [construção de protótipos, maquetes e miniaturas para projetos arquitetônicos, empreendimentos imobiliários, de acordo com projeto]; Reconstrução de edificações [reedificação]; Serviços de construtor; Supervisão de trabalhos de construção civil.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.859
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2877)
Depósito
17/04/2024
Procurador
LUIZ RODRIGUES SILVA